ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGISLATURA, EM 17.11.1993.
Aos dezessete
dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Nonagésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo
de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da
Nonagésima Sétima Sessão Ordinária e da Sétima Sessão Especial, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/93 (Processo nº 2511/93);
pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Informações nº 175/93 (Processo nº
2794/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações nº 176/93 (Processo nº
2812/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 288, 687, 688 e 691/93, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 02/93, da Comissão Especial relativa
ao Processo nº 2009/93, 04/93, da Comissão Especial relativa ao Processo nº
1690/93, 209/93, da Chefia de Polícia do Rio Grande do Sul, 468/93, do
Departamento de Esgotos Pluviais, 822/93, da Associação Riograndense de
Imprensa, s/nºs, do Senador Humberto Lucena, da Associação Riograndense de
Imprensa, do Vereador Nelson Weiss, do Município de Santa Rosa; Cartões da
AGERT, da Família de José Valves Veppo, do Doutor Alberto André, do
Vice-Governador João Gilberto Lucas Coelho, da Secretária Mila Cauduro, da
Signorini Consultonia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em continuidade, o
Senhor Presidente informou que o período de COMUNICAÇÕES seria destinado a
registrar o Dia do Bandeira, segundo o Requerimento nº 103/93 (Processo nº
1045/93), de autoria do Vereador João Dib, registrando a presença, na Mesa dos
trabalhos, do Doutor Mário Emílio de Menezes, Diretor da Liga de Defesa
Nacional, e do Jornalista Firmino Cardoso, representante da Associação
Riograndense de Imprensa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Pedro Américo Leal, em nome
das Bancadas do PPR, PDT, PMDB, PFL e em nome do Vereador Luiz Negrinho,
independente, declarando ser a Pátria um conjunto de sentimentos que nos unem e
identificam como um povo, analisou a atual situação política brasileira e
questionou se estamos ou não legando aos nossos descendentes tudo aquilo que
devemos legar. Destacou a necessidade de que seja ensinado à comunidade o
respeito e o amor aos símbolos nacionais, lendo trechos dos poemas “Oração à
Bandeira”,de Olavo Bilac, e “Navio Negreiro”, de Castro Alves. O Vereador
Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, falou sobre a importância de
reverenciarmos o Dia da Bandeira, lembrando a forma como a Bandeira Nacional
deve ser homenageada, o que nem sempre ocorre da maneira devida. Ressaltou
termos acostumado nossos jovens a reverenciarem bandeiras de outros países,
sem que ocorra o mesmo incentivo aos símbolos nacionais. Chamou a atenção para
o significado do amor aos símbolos do nosso País como caminho para manter a
juventude lutando unida pelo desenvolvimento brasileiro. A Vereadora Maria do
Rosário, em nome das Bancadas do PC do B e do PSDB, disse não ser a Bandeira um
símbolo formal de um País mas estar presente em todas as manifestações em
defesa da cidadania, sendo um símbolo de luta, de representação de uma Nação em
busca de uma vida melhor. Teceu comentários sobre o quadro político brasileiro,
salientando estar o processo de revisão constitucional sendo apresentado pelos
grupos dominantes como uma “saída milagrosa” para a incapacidade desses grupos
de resolver os problemas básicos brasileiros. A Vereadora Helena Bonumá, em
nome da Bancada do PT, falou do sentido da presente homenagem, frente ao quadro
de crise que atravessa o País, dizendo viabilizar-se hoje uma reflexão sobre o
que é e qual a origem da nossa Nação. Historiou sobre a constituição da
sociedade brasileira, dizendo não ser a mesma embasada na busca de um
desenvolvimento concreto mas, isso sim, na busca de interesses de grupos
individuais. Citou trechos do “Sermão do Terceiro Domingo do Advento”, do Padre
Vieira, e da peça “Calabar”, de Chico Buarque, analisando o significado da
atuação dos marginalizados, dos excluídos, para a alteração da sociedade. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, dos Senhores
Otomar Caldas Paz, Luiz Carlos Ferreira, Arnaldo Gomes e Valdemar Alves dos
Santos, membros da Liga de Defesa Nacional. Após, convidou a todos para, de pé,
ouvirem o “Hino à Bandeira”, e, a
seguir, agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a presente
solenidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 126/92 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 26/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 134/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado
Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, pelo período de treze a vinte e dois do corrente. Em continuidade, o
Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda,
informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Em Votação, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 79/93, por vinte e oito Votos SIM contra três Votos NÃO e
uma ABSTENÇAO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto,
Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Gerson
Almeida, Letícia Arruda e Eloi Guimarães, votado Não os Vereadores Dilamar
Machado, Pedro Américo Leal e João Dib, e optado pela Abstenção o Vereador
Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 53/91 que, após ser discutido pelos Vereadores
Nereu D’Ávila, Airto Ferronato e João Verle, teve adiada sua votação por duas
Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral
e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/93 que, a
Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão
por duas Sessões. Este Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, foi encaminhado
à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn e foi aprovado por
dezoito Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi
Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares,
João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes,
Lauro Hagemann e Gerson Almeida, e tendo sido, este Requerimento, submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e
Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 45/92, por trinta e dois
Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e
Gerson Almeida. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Resolução nº 31/93, a qual foi posteriormente
retirada pelo Autor. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 31/93, por trinta Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Milton Zuanazzi,
Clóvis Ilgenfritz, Luiz Braz, Dilamar Machado, Pedro Américo Leal, Nereu
D’Ávila e Airto Ferronato, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo
de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José
Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida,
votado Não o Vereador Antonio Hohlfeldt e optado pela Abstenção a Vereadora
Maria do Rosário e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, foram aprovados Requerimentos solicitando
que os Projetos em questão sejam dispensados da votação de suas Redações
Finais: do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Resolução nº
45/92, do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 79/93, e do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de
Resolução nº 31/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Artur Zanella, solicitando a renovação da votação do Requerimento
aprovado dia dez do corrente, que solicitava que o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 28/90 fosse considerado em regime de urgência, sendo este Requerimento,
de renovação de votação, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella,
Lauro Hagemann e João Motta, de Votos de Congratulações com o Vereador Jocelin
Azambuja, pelo recebimento do Troféu “Kronika", por seu destaque na
atividade legislativa, com a Associação dos Amigos da Avenida Cristóvão
Colombo, pelos seus vinte e três anos de atividade junto à comunidade; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o período
de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e dois do corrente seja
destinado a homenagear o aniversário da valorosa Brigada Militar do Estado do
Rio Grande do Sul; do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 80/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e
Orçamento, de urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura; do
Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Senhor João Jorge de
Freitas Lima, Presidente eleito do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e aos
demais membros da Diretoria, pela vitória na eleição do Sindicato; do Vereador
Lauro Hagemann, de Voto de Congratulações com o Instituto de Cardiologia de
Porto Alegre, pela instalação da Primeira Unidade de Cardiologia Fetal da
América Latina, este votado destacadamente por solicitação do Autor; da
Vereadora Maria do Rosário, de Voto de Congratulações com o Senhor Nilson
Mariano, por ter recebido o Prêmio Esso Regional Sul de Jornalismo de mil
novecentos e noventa e três, pela série de reportagens que denunciaram o
extermínio de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES DE
LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário manifestou sua preocupação com a comunidade
do Jardim Leopoldina, onde está sendo realizado o despejo de mais de trezentas
famílias que não tiveram suas habitações negociadas através do Departamento
Municipal de Habitação. Declarou que as famílias residentes contribuiram
financeiramente para a melhoria dos apartamentos e das ruas, propugnando por
uma atitude que evite a violência da Brigada Militar nos despejos. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Artur Zanella, analisando matéria veiculada no Jornal do
Brasil, disse que está se querendo a criação de uma situação inverídica sobre o
Orçamento Participativo. Falou sobre a lisura com que é elaborado o Orçamento
de nosso Município, dizendo que esta lisura independe do Orçamento
Participativo, que é um forum do Poder Executivo. Esclareceu que nenhum Vereador
desta Casa pretende acabar com este forum, analisando posições de membros do
Movimento Comunitário a respeito desse assunto e registrando sua
desconformidade com a tentativa de colocar esta Casa contra o Orçamento
Participativo. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador João Dib informou ter
tomado conhecimento de que no Colégio Santos Dumont está ocorrendo a circulação
de uma lista com o timbre desta Casa que, mediante taxa, permite aos estudantes
participares de atividades culturais, declarando que não existe nenhum convênio
deste Legislativo nesse sentido. Reportou-se ao Orçamento Participativo,
dizendo que este tem “passado por cima” do Plano Diretor e de orientações
urbanísticas, lembrando que já fizera este registro por ocasião do Dia Mundial
do Urbanismo. Comentou a postura do
Senador Pedro Simon de apoio ao Orçamento Participativo, dizendo que as
responsabilidades não podem ser transferidas. O Vereador Antonio Hohlfeldt
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Artur Zanella, dizendo que as lideranças
do Movimento Popular devem respeitar os mandatos eleitorais, ainda que deles
divirjam. Declarou serem desmedidos os ataques pessoais
a determinados Vereadores, ainda que avalie como legítimas as pressões da
comunidade. Registrou a situação calamitosa dos moradores da Vila Santa Anita,
onde os ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense não entram mais sob o
argumento de que há risco de assaltos, falando sobre a improcedência desse
argumento o dizendo que a Carris não pode ceder a pressões feitas pelo Sindicato
dos Motoristas. O Vereador Jocelin Azambuja disse estar chocado com a proposta
de destinação orçamentária de sessenta e quatro milhões de Cruzeiros Reais para
a compra de bolsas de estudo em escolas particulares, comparando a proporção
desse valor com as demais destinações para educação e saúde. Informou ter
proposto emenda retirando esta destinação e declarado caber ao Executivo a
garantia do ensino público e gratuito. Questionou, ainda, se esta demanda de
bolsas de estudo passou pelo Orçamento Participativo. Na ocasião, o Senhor
Presidente informou que, após o encerramento dos trabalhos da presente Sessão,
será exibido o vídeo veiculado na televisão sobre os trabalhos da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e trinta e sete minutos,
constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de Sexta-feira, à hora regimental, e convidando-os para a
Sessão Especial de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos da presente Sessão
foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e
secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Luiz Braz, este como
secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1° Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem a palavra.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, seja
antecipado às Comunicações, para que possamos fazer a homenagem ao Dia da
Bandeira.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNCAÇÕES
Destinado a homenagear o Dia da Bandeira, Requerimento n° 103/93, de autoria do Ver. João Dib e aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Chamaremos para formar a Mesa o Ilmo Diretor da Liga de Defesa Nacional. Sr. Mário Emílio de Menezes; o Ilmo Sr. Jornalista Firmino Cardoso, Representante da ARI.
Iniciamos os trabalhos, dando a palavra ao representante do PPR, Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente desta Câmara Municipal, DD. Ver. Wilton Araújo; Sr. Presidente da Liga de Defesa Nacional; demais autoridades que compõem a Mesa; Sr. Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa, a quem sempre me apresento com muito respeito. Meus colegas, Senhores e Senhoras.
Comemoramos no dia 19 de novembro o Dia da Bandeira Nacional. A Bandeira é um dos quatro símbolos da nossa Pátria. Mais do que designar o nosso País onde nascemos e vivemos - tudo que amamos -, é a Pátria e não deixa de ser um conjunto de sentimentos. História de todas as tradições que lembramos: a herança cultural que é o acervo de contribuições que, as gerações anteriores a nossa , legaram-nos e tudo isso nos identifica com o povo. A Pátria é solo herdado dos nossos antepassados, que deve ser constantemente enriquecida e transmitida em expressão as gerações vindouras. Talvez seja essa uma das nossas fraquezas, hoje em dia, será que estamos legando às gerações vindouras tudo aquilo que devíamos legar? Será que nós estamos repassando aquilo que recebemos de gerações que nos antecederam, para os nossos filhos e nossos netos? É uma interrogação! Toda esta carga de emoção, está simbolizada na Bandeira! Neste trapo de seda ou tarja grossa! Símbolo de tudo aquilo que por um princípio de analogia ou até de semelhança, representa e substitui aquilo que nós, fenomenológicamente, em nossa concepção, desejamos que a Pátria um dia venha a ser. E como hoje estamos precisando que ela se desvencilhe de todos esses percalços de corrupção. Assim como, temos a balança representando a Justiça; o Sol, como símbolo de energia e de vida; a cruz, como símbolo do Cristianismo; a Bandeira é o símbolo do País. Nossa Pátria tem, na verdade, repito: quatro símbolos. Nunca é de menos proclamá-los, além da Bandeira, o Hino Nacional; o Brasão das Armas da República e o Selo Nacional. Cultuar, preservar, fazer respeitar estes símbolos, conhecer suas origens, seus significados constituem direito e dever de todos nós. Até de ensinarmos aqueles que, com menos instrução, precisam conhecê-los. Existe lei especial que prevê as saudações de civis e militares para a Bandeira Nacional, e as formas de uso em diferentes situações. Sempre que assistimos a Bandeira ser hasteada ou arriada - e estes são os termos clássicos - devemos colocar-mo-nos de pé, com a cabeça descoberta, em silêncio, em posição de respeito. É preciso que se encareça isto aos brasileiros que não têm instrução. Eles não fazem por mal. Eles conversam, eles mexem. E como é angustiante assistirmos o nosso Selecionado Brasileiro, em campo da Europa, ao lado de outros selecionados de menor valor futebolístico não ter o devido comportamento. São jogadores que durante o Hino se coçam, são jogadores que olham para baixo, que falam e mascam chicletes. Nós devemos insistir para que isso não se repita. Nossa Bandeira foi criada no dia 18.09.1822, por Dom Pedro. Essa Bandeira, a do Reino do Brasil, teve duas modificações: a primeira, com a mudança da Coroa Real, pela Imperial; depois da aclamação de Dom Pedro, como primeiro Imperador. A segunda, com a troca das Armas do Império, pelo Emblema Republicano, de 1889, de inspiração positivista.
O Poeta Olavo Bilac, ardente defensor de nossa Pátria e Patrono do Serviço Militar, escreveu a belíssima oração à Bandeira, onde relaciona as cores vivas do pavilhão nacional, com as riquezas da nossa terra. Dia a oração que é proverbial e conhecida pelos colegiais: “O teu verde, da cor da esperança, é a perpétua mocidade da nossa terra e a perpétua meiguice das ondas mansas que se espreguiçam sobre as nossas praias. O teu ouro é o sol que nos alimenta e excita. O teu azul é o que nos abençoa, inundando de soalheiras ofuscantes, de luares mágicos e de enxames de estrelas”. Em linguagem poética, Olavo Bilac extravasava todo o seu amor pelo Brasil. Assim é a Bandeira Nacional que, hoje, esta Câmara homenageia e reverencia, chamando a atenção de toda Porto Alegre de que não passou desapercebido este dia e nem vai passar, pelos Vereadores e funcionários desta Casa. A Bandeira Nacional é símbolo que deve ser respeitado, cultuado e preservado, pois carrega em suas formas e cores, toda a história da nossa gente, de nossa terra a nossa própria história!
E, neste momento, em que nós, com modéstia, reverenciamos o nosso Símbolo: a Bandeira! É oportuno que relembremos o velho Castro Alves, com suas palavras eternas, quando embevecido se volta para o pavilhão, com sua Bandeira tremulando declama!
“Aurivete pendão da minha terra/ Que a brisa do Brasil beija a balança/ Estandarte que a luz do sol encerra/ E as promessas divinas da esperança.../ Tu que da liberdade após a guerra/ foste hasteada dos heróis na lança/ Antes te houvessem roto na batalha,/ Que servires ao povo de mortalha!”
A nossa Câmara reverencia e saúda a bandeira da nossa Pátria.
Quero dizer que falei com muita honra, Senhor Presidente, pelo PPR, PDT, PMDB, PFL e pelo Ver. Luiz Negrinho. Aliás, nunca havia tido a prerrogativa de falar por forças políticas independentes. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Ilmo Diretor da Liga de Defesa Nacional, Sr. Mário Emílio de Menezes; nosso digníssimo representante da Associação Rio-Grandense de Imprensa, Jornalista Firmino Cardoso; Srs. Vereadores.
É muito importante reverenciarmos a nossa Bandeira. O Dia da Bandeira não pode passar desapercebido por esta Casa. Quando nós comemoramos a data de 7 de setembro, nós nos lembrávamos e fazíamos lembrar este Plenário de alguns aspectos que nós mesmos falhamos em relação a nossa Bandeira. Não fazemos nas escolas municipais o cumprimento da lei que obriga que seja cantado o nosso Hino Nacional, e com isso seja reverenciada a Bandeira semanalmente, como prevê a legislação, e a Secretaria Municipal da Educação não cumpre.
Por outro lado, a nossa mesma Casa aqui, no cerimonial, esquece que a Bandeira tem que estar ao lado direito da Mesa. E, portanto, acabamos não reverenciando de maneira correta a nossa Bandeira, que está colocada de forma errada aqui no Plenário. Somos obrigados a dizer isso. É desagradável, mas somos obrigados.
Perdoe-nos, Sr. Presidente.
Mas, por outro lado, nós, diariamente, assistimos a solenidades em que a bandeira, normalmente, está colocada de maneira errada, em que desconhecemos até a legislação que estabelece o respeito a nossos símbolos nacionais, tão importantes à nossa formação cívica, e aqui em especial a nossa bandeira. É um momento de reflexão de como podemos homenagear o nosso País e respeitar nossos símbolos. Num momento tão grave em que nos preocupamos com o futuro, com os destinos deste País, mais do que nunca, temos que nos preocupar também em reverenciar os nossos símbolos, em fazer com que a nossa bandeira, de fato, seja respeitada, em fazer com que a nossa juventude, em vez de andar com a bandeira americana, inglesa, francesa em suas camisas, que usem os nossos símbolos nacionais, que reverenciem os nossos símbolos nacionais. E aí é um erro em nosso processo de educação, vemos que as escolas, e aí está o exemplo que dei da própria Secretaria Municipal de Educação, tem vergonha de reverenciar nossa bandeira mas estimula que a juventude reverencie a bandeira dos outros, dos demais países, que nós não deveríamos nada ter a ver em fazer esse tipo de reverência.
Lembro-me que fui em 7 de setembro à cidade de Torres, e, no único local em que encontrei uma bandeira afixada, colocada na frente de um estabelecimento, era em um artesanato, cujo dono era um uruguaio, para vergonha minha e de todos que lá passaram na Semana da Pátria. E não vemos mais, justamente, esse respeito do hasteamento da bandeira, lembro-me que na própria Semana da Pátria, na agência da Caixa Econômica Federal, ao lado da Justiça do Trabalho, a agência tinha o mastro, só não havia as bandeiras. Quer dizer, se nos próprios estabelecimentos oficiais, nos órgãos públicos não reverenciamos nossos símbolos, não respeitamos nossos símbolos, como querer que a nossa Pátria possa ser respeitada no seu conjunto? Temos que dizer essas verdades, porque hoje é o dia, e estamos aqui fazendo uma solenidade para homenagear o Dia da Bandeira, nós temos que refletir em cima destas verdades, em cima desta realidade. Por que os demais países, países desenvolvidos, fazem um permanente culto aos seus símbolos? E por que, nós, dos países subdesenvolvidos – nós do Brasil – temos a tendência permanente a desrespeitar nossos símbolos? Parece que nos envergonhamos de ter um bandeira; parece que nos envergonhamos de nossas cores; não queremos ensinar à nossas crianças a amar e respeitar o seu País; parece que estamos partilhando daquelas idéias separatistas que querem dividir o Brasil em várias partes para facilitar ainda mais o comando internacional que se faz neste País. Aonde está o nosso senso de responsabilidade com o futuro das gerações? Será que queremos de fato a integração deste País? Será que queremos o desenvolvimento deste País como um todo? Ou será que apenas estamos preparando o terreno para entregar este País àqueles que já nos comandam há tanto tempo? Oficializar as coisas. Acho que nos pequenos atos, nas pequenas atitudes é que demonstramos o que sentimos. Precisamos retomar isso, avançar, ser progressistas. Tudo isto é muito bonito, mas precisamos dar uma formação à juventude. E um dos rumos que esta juventude tem que ter é o respeito às suas cores. É o respeito ao cantar o Hino Nacional e olhar aquele pavilhão nacional, e não a Mesa de honra. Temos que ensinar a nossa juventude o respeito pelas coisas brasileiras. Temos que nos preservar em todos os momentos. Termos cuidados com nossos símbolos; cuidarmos de tudo aquilo que representa esta amada terra nossa, não podemos desrespeitá-la em nenhum momento.
Por isso, Srs. Vereadores, se comecei esta manifestação colocando erros nossos, é para, justamente, mostrar aos Senhores que temos que ter o cuidado permanente - olhem os filmes europeus, americanos -, vejam o cuidado que eles têm com o nacionalismo deles, vejam o cuidado que eles têm com a sua juventude, de lutar, de vibrar com a sua pátria! E nós, aqui, rimos muitas vezes, quando se está tocando o Hino Nacional. Vimos as pessoas rindo nas solenidades. Vêem-se as pessoas sem postura na frente da sua bandeira. E queremos que este País cresça, avance, se, quando chegamos ao poder, não fazemos respeitar aquilo que é determinado pela legislação? Por isso, Srs. Vereadores, temos que refletir muito no Dia da Bandeira. Nós temos que refletir muito sobre aquilo que queremos de Pátria realmente; temos que refletir muito sobre o nosso sentido de nacionalidade, se queremos transformar o Brasil num grande País. E se começa, justamente, em todos esses atos, em todos os momentos. Um deles é justamente o de cultuar a nossa bandeira, de ali ter representado o nosso símbolo maior, de união deste País, da imensidão desses 8.500.000 km2, que têm que ser resgatados e respeitados pela nacionalidade deste País, por aquilo que a gente tanta grita e que queremos que tenham os cidadãos brasileiros: cidadania! Mas como ter cidadania se não respeitamos as leis, não fazemos cultuar o respeito às leis? Por isso, perdoem-me a inflamação neste momento, mas temos que dar um grito de alerta a essa juventude, à nossa Nação.
Precisamos, a partir da nossa bandeira, criar um novo sentimento neste País, de respeito, de credibilidade, de seriedade, de responsabilidade, de honestidade, de tudo aquilo que clamamos e que passa, justamente, Srs. Vereadores, pelos nossos símbolos, pelo nosso Hino, que passa por essa busca permanente de cidadania. Tenham consciência, Srs. Vereadores, de que precisamos todos, em todos os momentos, reverenciar a nossa bandeira. Precisamos, em todos os momentos, refletir sobre a nossa nacionalidade e refletir pelo futuro que queremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para honra desta Casa, contamos com a presença, no nosso Plenário, dos membros da Liga de Defesa Nacional, Ilmos Srs. Cel. Otomar Caldas Paz, Profº Luiz Carlos Ferreira, Sr. Arnaldo Gomes e Sr. Valdemar Alves dos Santos. A Verª Maria do Rosário está com a palavra. Ela falará em nome do PC do B e do PSDB.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Ilmo Sr. Diretor da Liga da Defesa Nacional, Dr. Mário Emílio de Menezes; Ilmo Sr. Representante da ARI, Jornalista Firmino Cardoso.
Nós vivemos num momento em que é preciso, cada vez mais, divulgar, amar com muita sinceridade os símbolos da Pátria. E este é um sentimento que eu penso que está muito presente na população brasileira. A bandeira não é, pois, um símbolo formal do país, mas é um símbolo de uma Nação, e está presente em todas as suas manifestações. Eu estou chegando do Jardim Leopoldina, da luta de uma comunidade pela moradia, e tinham a bandeira do Brasil a sua frente. Nós todos nos recordamos da campanha pelo impeachment, quando tomou as ruas, pela primeira vez neste País, uma campanha contra a corrupção, contra o projeto neoliberal, e, ali, à frente do povo brasileiro, estava a bandeira do Brasil. Na campanha da Diretas, a bandeira serviu como um teto para milhares de manifestantes, que estiveram em frente ao Congresso Nacional exigindo as eleições diretas naquele momento. Portanto, Srs. Vereadores, a bandeira é este símbolo de luta, este símbolo de representação de uma Nação que quer uma vida melhor, que exige uma vida melhor. E, portanto, neste dia em que nós estamos homenageando o símbolo da Pátria, propondo à juventude, às crianças, ao povo brasileiro que ame o Brasil com todas as suas forças, nós precisamos refletir sobre que Brasil é este que nós estamos vivendo. Eu falo aqui, com muita honra, não somente em nome da minha Bancada, mas em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, do PSDB. E conversávamos, antes de subir a esta tribuna, que os símbolos da Pátria não se confundem com os seus governantes. Um povo pode não gostar dos seus governantes, pode querer eleger outros governantes no próximo pleito, pode fazer críticas que tem a fazer, que a democracia permite que sejam feitas aos governantes, mas a Pátria está acima disso, a nacionalidade está acima disso. O que nós não podemos permitir, como brasileiros, é que sejam rasgados os direitos do nosso povo. Eu digo isso porque, de tempos em tempos, as elites apresentam uma saída milagrosa, que tenta justificar a sua incapacidade de governar um País tão rico para a maioria da população, e agora, a saída milagrosa que tenta ser colocada à força, contra a aspiração de todos nós, é a saída da chamada revisão constitucional. A revisão constitucional é, neste momento, sem sombra de dúvida, negativa para o Brasil. Nós atravessamos, sim, uma crise política, uma crise das instituições, porque o povo olha para as instituições e cada vez mais sente que elas se distanciam dos seus interesses mais imediatos de uma vida melhor. Nós atravessamos, sim, uma crise econômica, mas, lamentavelmente, a inflação acima dos 30% não cai e favorece os especuladores, levando a que seja retirada da economia os recursos necessários para a produção, que poderiam movimentar o emprego, que poderiam movimentar salários melhores. Nós vivemos uma crise social gravíssima, e sobre isso não é preciso que se fale tanto, pois o problema da moradia, o problema da criança, as questões da violência, estão colocadas aqui para todos nós. No entanto, parece que para tudo isso se fecha os olhos, e que a revisão de uma constituição que não foi sequer regulamentada, seria a solução mágica para todos os problemas. É preciso, Srs. Vereadores, que nós nos voltemos mais para os interesses do povo, e que saibamos o momento de dar cada passo. Este é o momento de louvarmos a bandeira, e de louvarmos a possibilidade de um Brasil independente que possa planejar o seu futuro. Quando digo isso, penso nas privatizações que vêm sendo feitas, verdadeiros golpes na economia e na possibilidade de o País se desenvolver. Tenta-se a queda do monopólio estatal do petróleo, das telecomunicações, ofensas ao patrimônio público nacional, e quem defende, de verdade, a Nação brasileira, tem que defender as suas riquezas. Eu gostaria de concluir essa nossa homenagem a nossa Bandeira dizendo que, neste momento, o que a população espera de figuras públicas como nós, é que cumpramos todos os dias com a nossa responsabilidade de representar com a dignidade que esta Casa vem fazendo com o povo de Porto Alegre, e que nos somemos em todos os esforços que o povo quer que sejam realizados, para que esta pátria seja livre da corrupção, da miséria, da fome e do desemprego. Certamente que isso só vai se fazer com muito amor por este chão, pelo nosso povo e por seus símbolos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Helena Bonumá, em nome da Bancada do PT.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, senhores componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Verª Maria do Rosário, senhores e senhoras que nos acompanham nesta Sessão, falo em nome do Partido dos Trabalhadores e, quando se soube de uma homenagem ao Dia da Bandeira, em primeiro lugar, ficou uma questão: por que, nesta crise que se vive, se homenageia a Bandeira? Depois se vê que essa homenagem tem sentido, é pertinente, é necessária inclusive. A Bandeira é um dos símbolos mais fortes da nossa nacionalidade. Esta oportunidade de homenageá-la nos permite uma reflexão sobre a nação brasileira, sobre a sua formação, sobre a realidade de hoje, sobre o seu futuro. Enfim, o que é a nação brasileira hoje? A primeira coisa que ocorre é a nossa formação histórica, a constituição do Estado no Brasil, e o significado dessa constituição no Brasil, como um pacto de elites que, como bem diz o Florestan Fernandes, no seu livro “A Revolução Burguesa no Brasil”, demonstra muito bem, que muito ao contrário do já aconteceu em outros países como os da Europa e os Estados Unidos, onde a burguesia no processo de constituição do estado moderno soube manter uma relação com a sociedade civil, que respeitasse a organização civil, que entendesse que mais além dos interesses específicos de classe que o Estado pudesse representar, esse Estado tinha compromissos e obrigações para com a sociedade inteira. O Floresta bem salienta que isso não aconteceu aqui no Brasil e que aqui nós tivemos, desde o início, a constituição de um Estado predador por uma elite muito desavergonhada, que se apossou do aparelho do Estado tendo como única preocupação gerenciar os seus negócios. A sociedade, com a fragilidade orgânica, com pouca expressão e muitas vezes amordaçada em diferentes períodos políticos da nossa história - sem expressão e sem espaço neste Estado - todos aqueles direitos individuais de cidadania adquiridos pela humanidade em países mais desenvolvidos, aqui, não foram desenvolvidos como uma preocupação do Estado e como uma preocupação dessas elites que dirigiam o Brasil através dos tempos. A relação foi sempre de exclusão com as grandes massas do povo brasileiro ou então uma relação de paternalismo e de clientelismo. É isso que o Estado tem oferecido através da nossa história, é isso que as elites que dirigem o nosso País têm oferecido através da nossa história à grande massa do povo brasileiro. Qual é o significado de nação em um contexto desse? Nós chegamos a uma crise que demonstra muito bem o grau de privatização que o Estado teve e que não é uma privatização de agora, não é o grupo que está no poder agora. Isso é um processo de desenvolvimento histórico que agora chega aos limites da decência, da moralidade. Agora, bem demonstra a decadência de uma elite que não tem demonstrado capacidade de oferecer ao País um projeto e uma alternativa mais digna do que está posta. Então, nós chegamos a um limite e essa crise nos assusta muito, mas a gente tem que entender que ela tem raízes estruturais profundas e, qual é o significado de nação em um contexto desses? Nação é o povo que sofre, são esses trinta e dois milhões que estão na miséria, são as crianças da Candelária, são os trabalhadores sem terra. Essa é a nação brasileira. Qual é a relação concreta que existe entre esse estado que se desenvolveu, historicamente, como predador desta nação e esse povo todo oprimido, sem direitos e desrespeitado na véspera do terceiro milênio que vive em um País que teria condição de ser um dos países mais desenvolvidos do mundo em uma miséria que beira vergonha de sermos brasileiros. Então, quando a gente faz uma reflexão sobre a nossa bandeira, sobre um símbolo importante da nossa nacionalidade, é importante, como disse a Verª Maria do Rosário, que a gente levante esses dados da nossa realidade. Eu gostaria de falar sobre o futuro. O que se coloca como futuro para uma nação com essas características? Achei interessante, eu estava lendo por um outro motivo um livro e achei interessante uma citação que resolvi trazer aqui para colocar para os Vereadores. É uma citação do Padre Vieira feita no sermão da terceira dominga do advento, onde diz: “Os discursos de quem não viu são discursos. Os discursos de quem viu são profecia. Os antigos quando queriam prognosticar o futuro sacrificavam os animais. Consultavam-lhes as entranhas e conforme o que viam nelas assim prognosticavam. Não consultavam a cabeça que é o assento do entendimento, senão as entranhas que é o lugar do amor porque se prognostica melhor quem não entende, senão quem ama mais. Esse costume em geral era de toda a Europa antes da vinda de Cristo. Os portugueses tinham aí uma singularidade nele entre outros gentios. Os outros consultavam as entranhas dos animais; os portugueses consultavam as entranhas dos homens. A superstição era falsa, mas a alegoria era verdadeira. Não há lume de profecia mais certo no mundo do que consultar as entranhas dos homens. De que homens, de todos? Não, dos sacrificados.” Eu lembro dessa citação do Padre Vieira e lembro, então, dos sacrifícios recentes do Brasil: dos índios ianomâmis, dos sem-terras que são assassinados, das crianças da Candelária, dos presos do Carandiru, dos que morrem de fome, enfim, dos nossos sacrificados. Então, lendo essas “entranhas”, para mim, surgem dois elementos bem claros. Primeiro é a barbárie. Nós vivemos de fato na barbárie. Eu fico me perguntando se a barbárie a partir de si tem condições de romper e de produzir uma coisa nova. Parece-me que não; não só pela lógica da questão, mas pela própria demonstração histórica que tem sido dada pela nossa elite do País. Parece-me que os esforços que essa elite faz hoje no sentido de produzir alguma alternativa a essa barbárie no máximo, na melhor das hipóteses, vão produzir uma alternativa que talvez tire os excessos dessa nossa barbárie, talvez lhe dê uma cara mais nova, um pouco mais humana, talvez modernize a dominação, mas não acredito que a partir da barbárie ela mesma possa produzir alguma coisa que a supere. O segundo elemento que para mim sai dessas entranhas dos nossos mortos é o fato de que a Nação, no Brasil, para mim se constitui quase que em oposição a esse estado e a Nação, para mim, são os excluídos, são os marginalizados de todo um processo de desenvolvimento econômico predatório e de exclusão política na sociedade e são marginalizados que hoje, a partir da sua auto-organização conseguem, a muitas custas, esboçar um projeto de, realmente, tirar o País da crise. Não de uma crise conjuntural, um Projeto que, realmente, tire o País da crise histórica social em que ele sempre viveu desde o início de sua formação. Quando a gente fala nessa questão da nacionalidade, a nossa história também tem um episódio que é importante, que é o do Calabar. Quem foi Calabar? Calabar foi o traidor e ele foi executado como traidor e é um dos momentos da nossa história em que a gente discute o patriotismo, discute a nacionalidade. Afinal que interesses Calabar defendeu naquele momento e afinal que interesses executaram Calabar. Agora, independente dessa discussão, tem um pedacinho do texto da peça do Chico Buarque, do Calabar, que é importante. Um dia este País vai ser independente dos holandeses, dos espanhóis, dos portugueses, seja lá de quem for. Mas isso requer muito traidor, muito Calabar. Não basta enforcar, retalhar, pisar, como o que aconteceu com Calabar. Calabar não morre. Calabar é cobra de vidro e o povo jura que cobra de vidro é uma espécie de lagarto que, quando se corta em dois, três, mil pedaços, facilmente se refaz. A barbárie é tanta que, às vezes, eu chego a pensar que nação, o que sobrou, a resistência, o que se construiu do povo brasileiro, heroicamente tem construído, apesar de todas as suas elites, talvez seja a junção de todos estes pedaços de cobra de vidro mutilados através da história. Talvez seja essa soma, essa síntese num Projeto novo que a gente possa estar apresentando à sociedade como uma alternativa para a sua destruição. No dia da Bandeira, no dia da nossa Nacionalidade, eu acho que é pertinente uma reflexão como esta. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as presenças de todos os Membros da Liga de Defesa Nacional, em especial, ao seu Diretor, Sr. Mário Emílio de Menezes. Para encerrarmos esse momento solene da Sessão, na tarde de hoje, eu convidaria a todos os presentes para que, de pé, ouçamos o Hino à Bandeira.
(O Hino é executado.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. N° 1569/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 126/92, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui e disciplina a instalação de postos revendedores de gás liquefeito de petróleo (PR/GLP) para comercialização do produto em recipientes transportáveis, no Município de Porto Alegre. (Desarquivado pelo Ver. Dilamar Machado.)
PROC. N° 1934/90 - SUBSTITUTIVO N° 002, de autoria do Ver. João Verle, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 26/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento das função social da Cidade e da propriedade. Com Emenda nº 001.
3ª SESSÃO
PROC. N° 2636/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 134/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Professor Augusto Osvaldo Thiesen um logradouro irregular, localizado no Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, a inversão na ordem dos trabalhos e entrada imediata na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se à
ORDEM DO DIA
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 13 a 22 do corrente.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, informando a S. Exª que passará a integrar a CUTHAB.
VOTAÇÃO NOMINAL
2° TURNO
PROC. N° 2009/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 079/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PELO n° 079/93. (Pausa.) Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PELO n° 079/93, em 2° Turno.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Letícia Arruda e Elói Guimarães. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Pedro Américo Leal e João Dib. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PELO n° 079/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N° 2801/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 053/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao artigo 47 da Lei Complementar n° 007, de 07.12.1973, com a redação da Lei Complementar n° 209, de 28.12.1989.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECON. Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n° 053/91. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto recebeu parecer contrário de algumas comissões, porque a Casa nesta Legislatura tomou algumas deliberações de que, quando a matéria tivesse aspectos de inconstitucionalidade, as Comissões a rejeitariam. Mas eu creio, Srs. Vereadores, que este Projeto é da mais alta importância, por dois motivos. O primeiro, Srs. Vereadores, é que quando fui titular da SMIC - e aqui tem outros nobres Vereadores que também o foram, como o Ver. Zanella e algum outro que no momento não recordo - nós sabíamos que da maneira como estava, o contribuinte pedia um alvará para uma atividade e pelo resto da vida ele não pagava mais nada à Prefeitura, o alvará era para toda a vida. Então, nós estudávamos, quando deixamos a SMIC, uma possibilidade de contrabalançar isto. Porque eu sempre citava: uma pessoa pede um alvará para botar uma sapataria e ao longo de quinze, vinte anos, conforme a situação, ele pode se transformar num industrial do sapato e vai continuar pagando alvará referente a uma humilde sapataria. Então, nós estudávamos a possibilidade de que não fosse assim. Mas eis, Srs. Vereadores, e aí o segundo motivo desse Projeto, que nós não realizamos em Projeto de Lei aquilo que nós ainda não tínhamos como parâmetro, se eram três, se eram cinco anos que deveria permanecer o alvará. Então nós deixamos a Secretaria e não foi alterado. Aí, em 28 de dezembro de 1989, ao apagar das luzes do ano de 1989, esta Câmara aprovou a Lei Complementar n° 209 que alterava a Lei Complementar n° 007.
Mas a Administração do PT, do Sr. Olívio Dutra, radicalizou aquilo que nós concordávamos, que o alvará não fosse dado toda a vida. Na Administração veio para esta Casa uma mini-reforma tributária em que o alvará, que era dado para toda a vida, foi para o ângulo oposto. Tem que renovar, pagando todos os anos. Então o que nós queremos no Projeto? Que seja de 3 em 3 anos o pagamento do alvará, para aliviar o bolso do contribuinte. Nós, nessa data de 1989, eu me lembro, assumíamos aqui como suplente e não concordamos com essa mini-reforma tributária, porque ela criava uma série de taxas, algumas delas até hoje não bem esclarecidas, a taxa de transporte, que esta Casa não aceitou, e outras que estão sob judice nos tribunais. E não concordamos com essa redução do alvará, que era para toda a vida, e agora anualmente. Ora, anualmente o alvará é transitório, e não podemos misturar alvará transitório com alvará de atividade permanente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. João Dib se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Obrigado, Ver. João Dib. Talvez porque eu esteja muito convicto, acho que alguns Vereadores ainda não o estão. Mas não é possível que todos os anos o Poder Público tenha que tirar do contribuinte o pagamento pelo alvará. Eu acho que isto é o extremo, como o alvará era para toda a vida, agora paga anualmente. Então nós queremos, com o Projeto, que pague de 3 em 3 anos. Por que eu escolhi 3 anos no Projeto e não 4 ou 5? Porque já existe isenção trienal do ISSQN. Então nós também, neste Projeto, isentamos profissionais de nível universitário, ou legalmente equiparados, por 3 anos da taxa do alvará. Por que isso? Eu, quando me formei advogado, levei, praticamente, 10 anos para conseguir amealhar algum dinheirinho, porque a concorrência já na época era muito forte, e hoje nem se fala. Então quando vinham as taxas da Prefeitura, e a gente não podia nem pagar o aluguel, e todos os profissionais liberais sabem disso. Pensávamos: por que a Prefeitura não estimula? Esse estímulo se daria por três anos de isenção do ISSQN - que já é dada pela Prefeitura - como também da taxa do alvará. Para a Prefeitura isso são migalhas, não terá nenhum prejuízo. O projeto tem dois objetivos: que o alvará não seja cobrado anualmente, mas de três em três anos - aliviando o bolso do contribuinte - o que não acarretará diminuição de renda para os cofres da Prefeitura. E segundo, que o jovem universitário seja estimulado a colocar o seu estabelecimento, o seu escritório de advocacia, de administração, de dentista com essa isenção de pagamento anual da taxa do alvará, passando a pagá-la de três em três anos. É indiscutível o mérito do projeto, porque a Prefeitura na minirreforma de 28 de dezembro de 1989 - lembro daquele corre-corre - e a Câmara deixou passar muitas taxas. Hoje se diz que a Prefeitura é uma arrecadadora voraz, mas passou por esta Casa. Não vale criticar esta Casa, já que tem hegemonia para fazer o que lhe aprouver. Inclusive já trazia da SMIC a convicção de que o alvará não seria para toda a vida, mas nunca pensei que a Prefeitura fosse tão voraz em colocar o pagamento anualmente. Apenas quisemos equilibrar, e os três anos foram apenas um parâmetro já que o ISSQN, atualmente, tem isenção. E também foi uma solicitação do Sindicato dos Profissionais Liberais, que vieram a esta Câmara com uma comissão e me sugeriram esse estímulo também para profissionais liberais. Este projeto não é de hoje, ele foi apresentado em 30 de outubro de 1991, já fez dois anos este ano. Queremos duas coisas absolutamente possíveis, factíveis e realizáveis: que a Prefeitura, em vez de cobrar ano a ano o alvará, que o faça de três em três anos. Porque o alvará transitório, cobrado anualmente, é diferente. O nome já está dizendo, é transitório, normalmente em área pública, que a qualquer momento pode ser retomada pela Prefeitura.
Então, o transitório é perfeitamente cabível que seja anual o Alvará. Agora, se de um lado não é tolerado que se dê um alvará para toda vida, acho que o extremo oposto, anualmente a Prefeitura tirar do contribuinte só para renovar o Alvará, não deve ser tolerado também. Dentro do pensamento que nós tínhamos na SMIC, de se transformar uma sapataria numa indústria de calçado, a Prefeitura perdia a capacidade de arrecadação ao longo do tempo num enriquecimento até ilícito do contribuinte. Mas isso pode ser feito de 3 em 3 anos, de 5 em 5 anos, a Prefeitura, na renovação do Alvará, verifica em que estado está o desenvolvimento econômico daquele contribuinte. Agora, anualmente, é apenas penalização pecuniária da Prefeitura. Nós entendemos assim.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, se V. Exª desejar, o Ver. Lauro Hagemann cede o seu tempo.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu agradeço ao Ver. Lauro Hagemann pela sua gentileza, mas creio que já fui bastante claro e didático. O Projeto tem inclinação de vício de origem? Tem, eu reconheço, porque mexe com esta história de arrecadação. Mas eu acho que este Projeto tem dois grandes méritos. O primeiro é de que ele, realmente, faz justiça ao contribuinte e não trará nenhuma questão de volume na diminuição da arrecadação. Absolutamente não, e fará grande bem aos profissionais liberais que iniciam a sua profissão a isenção por 3 anos, o que não trará nenhum mal, pelo contrário, estimulará os trabalhadores, iniciando o seu mercado de trabalho. É evidente que é uma tomada de posição desta Casa. O Dr. Tarso Genro - e eu tenho certeza já que confio na sua sensibilidade social - irá sancionar, porque não trará nenhum prejuízo financeiro e fará jus ao que pensam os Partidos progressistas no sentido de beneficiar enormes contingentes sociais com estímulos que não trarão nenhum prejuízo ao erário público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, já existem alguns Projetos aqui na Câmara há algum tempo que tratam em especial sobre o ISSQN e, em especial, sobre algumas taxas cobradas pela Prefeitura Municipal.
Com relação ao que dizia o Ver. Nereu D’Ávila - a até colocou bem suas posições iniciais - na verdade, em 1989, quando se promoveu a Reforma Tributária no Município, ela era, na minha visão, indispensável e o momento era oportuno para aquilo que se fez, se votou conscientemente e votamos pela aprovação daquelas propostas. E dentre outras propostas que aprovamos foi exatamente esta, no sentido de se cobrar este alvará anualmente.
Eu tenho dito - já falei neste ano, inclusive - que é necessário, indispensável, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através dos seus técnicos, promova estudo detalhado e comparado do sistema tributário do Município de Porto Alegre com o sistema tributário, no mínimo, dos Municípios da Grande Porto Alegre para que se possa ter um comparativo entre o que se cobra aqui e como se está cobrando nos demais Municípios. Acho que é necessário, sim, uma política para Porto Alegre, especificamente direcionada a esta área de incentivo a implantação, aqui no Município, de serviços e comércio.
Por isto entendo que é importante o debate referente a este Projeto. E como até o presente momento não há estudo que trate especificamente da matéria, eu me inclino a votar favorável ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Dizendo apenas o seguinte: Ele, na verdade, é um Projeto que não deveria ter a iniciativa aqui da Câmara Municipal, até porque trata de tributo e há uma discussão na Casa relativa a este tema. Mas acho importante o debate. E vamos votar favoráveis até no sentido de analisar a posição do Executivo, do nosso Prefeito Tarso Genro, após a aprovação do mesmo. Pois é necessário, sim, que se passe a discutir uma política de desenvolvimento para a Cidade. E mais, são, sem nenhuma dúvida, extraordinariamente exigentes os organismos públicos no que diz respeito a uma enorme pequena parcela de pequenos pagamentos e compromissos mensais das nossas empresas do Município e que tem trazido problemas à Cidade.
E com relação àquela parte que fala o Ver. Nereu D’Ávila, da isenção para aquele que inicia a atividade, nos três primeiros anos, acho uma coisa tanto quanto delicada no momento. Mas acredito que é o momento de debatermos o assunto. Eu vou votar favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, de 1991, nós já tivemos a oportunidade de discuti-lo com V. Exª, que concordou em sustar por um período a tramitação porque havia uma questão judicial que estava pendente. Na realidade, não se trata de renovação de alvará, mas é alguma coisa parecida. É uma taxa de fiscalização de localização e funcionamento. A SMIC tem a responsabilidade de, permanentemente, fiscalizar os estabelecimentos empresariais da nossa Capital. Na ocasião, havia uma taxa progressiva, segundo a natureza do estabelecimento e segundo a área física ocupada pelo negócio. A tabela ia para a indústria, comércio e serviços de 3 a 13,5 URM, ou seja, em valores de novembro, com a URM a Cr$ 2.396,74 ou Cr$ 2.400,00 para arredondar, daria de Cr$ 7.200,00 a Cr$ 32.400,00 por ano. Para bancos e financeiras de 5 a 22,5 URM, ou seja, de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 54.000,00. E para profissionais não constituídos em forma jurídica, os autônomos com curso superior, uma URM e sem curso superior 0,5 URM. Talvez, neste momento, coubesse a preocupação de que se trata de um valor expressivo que o Município poderia ter a preocupação de arrecadar. No entanto, gostaríamos de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o que acontece hoje quando uma decisão judicial impede o Executivo Municipal de estabelecer a distinção pela área do estabelecimento. É possível, portanto, cobrar apenas pela diferenciação de atividade. Assim, indústria, comércio e serviço, qualquer que seja o tamanho, o porte do negócio, paga uma URM, por ano; ou seja, dois mil e quatrocentos cruzeiros reais ou duzentos cruzeiros reais, por mês. Bancos e financeiras pagam cinco URMs, ou doze mil cruzeiros reais. Mil cruzeiros reais, por mês. Autônomos com curso superior 0,2 URMs; quatrocentos e oitenta cruzeiros ou quarenta cruzeiros reais por mês. Autônomos sem curso superior 0,15 URMs, ou trinta cruzeiros reais, por mês. É um valor pequeno. Não tem, nem poderia ter, a finalidade arrecadatória. Trata-se de um mecanismo que visa a manter atualizados os cadastros do Município para, inclusive, estabelecer a fiscalização de outro tributo, que é, basicamente, o ISSQN. Tributo importante para o Município. A razão de cobrar, de três em três anos, a renovação da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, não procede. O argumento exposto pelo Vereador Nereu D’Ávila de que é importante isentar os autônomos com curso superior, nos três primeiros anos da sua atividade...
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Gerson Almeida, que cede seu tempo a V. Exª.
O SR. JOÃO VERLE: Eu agradeço ao companheiro Gerson. Quero retomar a argumentação de que um profissional de nível universitário, recém egresso ou que recém está se estabelecendo como autônomo tem isenção, por três anos, do ISSQN. O Vereador quer estender a isenção dessa taxa. Na realidade o valor, eu já disse, que paga hoje um autônomo com curso superior é de 40 cruzeiros por mês. É um valor irrisório. Já um autônomo sem curso superior paga 30 cruzeiros reais por mês e não é isentado, ou seja, o projeto propõe isentar um profissional liberal ou um profissional de nível superior, mas não propõe a mesma isenção para um profissional liberal, ou trabalhador autônomo que não tem curso superior. Eu penso que aqui há uma injustiça; é pequena porque os valores envolvidos são mínimos. Então, argumenta que isso não é prejuízo para essas pessoas. Alguém poderá argumentar, por que o Município cobra, e eu vou responder que não se trata, portanto, de preocupação fiscalista, não é uma ânsia de cobrir o déficit público porque esses valores são irrisórios. É mais um aspecto de manter atualizados os cadastros e há também o princípio de evitar as isenções, as exonerações e as reduções de tributo para que todos paguem um pouco, para que todos não precisem pagar muito, para que muitos não paguem mais do que corresponde. Nesse sentido é que nós entendemos que, embora as intenções do Vereador expostas na Exposição de Motivos sejam louváveis, nós pensamos que o projeto não deveria ser aprovado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir o Projeto. Colocamos em votação o PLCL n° 053/91. (Pausa.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLCL n° 053/91 tenha adiada a sua votação por 02 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. N° 2255/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 006/93, que institui Área de Interesse Público e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 006/93. (Pausa.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLCE n° 006/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito, evidentemente é direito de todos o Vereador examinar melhor o Projeto.
O que eu acho um absurdo é o pedido de adiamento do Ver. Isaac Ainhorn, que é membro da Comissão de Justiça, que assinou favorável ao Projeto e, de repente, resolve mudar de idéia. É difícil responder a expectativa em relação aos Projetos que chegam a esta Casa, porque se for algum membro como, por exemplo, um Vereador que integrasse a CUTHAB, eu até entendo, mas entendo que os Vereadores que integram a CFO, dentre os quais me incluo, e a CJR, dentro dos quais se inclui o Ver. Isaac, examinaram bem o Projeto. Está aqui assinado pelo Ver. Isaac, não existe nenhuma restrição, teoricamente o Vereador não tinha nenhuma dúvida, quem tem que dizer é o Presidente da Comissão. Aí realmente a coisa é muito confusa. Nesse sentido encaminho contra o pedido de adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o autor do Requerimento, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que naturalmente é uma faculdade que tem todo Vereador de refazer Requerimentos em relação a Projetos que tramitam nesta Casa. E nenhum Vereador tem o direito de pautar o comportamento de outro Vereador em relação a requerimentos. Nós estivemos reunidos com companheiros da nossa Bancada e alguns pontos não encontram-se suficientemente claros. Não há nenhuma dúvida que no âmbito da Comissão de Justiça nos manifestamos, do ponto de vista da organicidade e da legalidade da matéria, pela aprovação. Isso não quer dizer que não possamos, como Vereadores, termos ressalvas, Ver. Luiz Braz, inclusive quanto ao mérito, não é essa a questão. Assim como há poucos momentos o Vereador autor de uma matéria requereu duas Sessões de adiamento, nós queremos solicitar para uma matéria que entendemos que há uma necessidade maior de amadurecimento, e é um projeto que exige 2/3, e até é bom para o Executivo, porque é um projeto que, de repente, pode não atingir os 2/3, Ver. Artur Zanella. Então, um adiamento de matéria é uma medida de cautela, de prudência, de responsabilidade nesta Casa. E eu estranho muito o Ver. Antonio Hohlfeldt questionar que os projetos não andam nesta Casa, acho até que o Ver. Antonio Hohlfeldt anda um pouco desatualizado sobre a tramitação dos projetos nesta Casa e do andamento dos trabalhos das Comissões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, solicito votação nominal para o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. N° 1756/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 045/92, de autoria do Vereador Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Zenon Vicente Galecki. (Processo desarquivado pelo Ver. Airto Ferronato.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 045/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR n° 045/92.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o PR n° 045/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N° 2517/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 031/93, de autoria da Mesa, que cria cargos efetivos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outros providências. (Urgência.)
Parecer
conjunto:
- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 031/93. (Pausa.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu queria orientação da Mesa: para eventual apresentação de Emenda a este Projeto, posso apresentar apenas como Liderança, ou deve ter um conjunto mínimo de assinaturas?
O SR. PRESIDENTE: Cabem Emendas, até duas por Liderança, até o final do período da discussão.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz a Questão de Ordem ao Sr. Presidente da Casa, apenas por uma questão bastante objetiva. Como ex-Presidente desta Casa, como o Ver. Dilamar Machado, como o hoje Presidente Wilton Araújo, nós há muito tempo enfrentamos a questão dos Vigilantes, e a necessidade de termos, efetivamente, um quadro de vigilância, vinculado diretamente à Casa. Portanto, o Projeto, evidentemente, merece, do meu ponto de vista, a aprovação da Casa. Por outro lado, Ver. Wilton Araújo, me preocupa, hoje, como me preocuparia, na época em que pedi que a assessoria fizesse o estudo desta questão, é que na verdade temos funcionários cedidos do Executivo para cá. O motivo da Questão de Ordem é que eu queria me permitir apresentar uma Emenda e ter a aprovação desta Casa, no sentido de que uma vez efetivado o concurso, ou mediante o concurso do Executivo, que é válido para o Legislativo, ficasse incluído no Projeto que, tão logo nomeados os cinco funcionários da Casa, nós faríamos a devolução dos atuais funcionários ao Executivo. Isso cabe no momento em que existe uma cedência de cinco funcionários. Eles, evidentemente, poderão fazer o concurso, se assim quiser. Seria de transparência, se fizesse a devolução dos que hoje se encontram cedidos, na medida em que vamos passar a ter o nosso próprio corpo de funcionários. Até porque nós podemos gerar alguns choques entre os funcionários efetivos e os cedidos. No mais, sou, absolutamente, favorável. Acho que a Casa tem que ter vigilância, e se puder ter a vigilância própria é melhor, porque poderemos ter um controle direto, vinculado a vigilância ao serviço de segurança da Casa, dando uma unidade no trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo a preocupação do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, mas como membro da Mesa, e discutimos isso, devo dizer que têm determinadas questões que, por mais que teoricamente seja correta, nos levaram a ter esse nível de encaminhamento. Vejam bem, a Mesa está propondo uma transposição de funcionários, que já estão há oito anos nesta Casa, trabalhando como vigilantes, mas que não têm o vínculo. Com a transposição, o nível um, o nível mais baixo, que a Casa coloca esses vigilantes, nós estaríamos colocando-os, e no momento em que fôssemos fazer o concurso seria para preencher as oito vagas, já existentes na Casa, para vigilantes, e nunca preenchidas. Agora, vendo do ponto de vista prático o que daria a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt: temos funcionários com determinado período que queremos trazer para cá para consolidar sua situação, para que tenha, inclusive, uma fiscalização nossa, mais efetiva, mais rigorosa, e aí passa um ano e nós os devolvemos ao Executivo. Ora, se formos fazer isso, essa ação de hoje é inepta. Essa ação de hoje passa a ser uma ação desnecessária. Ou fazemos isso, verdadeiramente, e encerramos um problema que é histórico - oito ou nove anos agora - liquidamos o problema, e a partir de então tudo será por concurso, vinculados à Câmara de Vereadores, ou então estamos fazendo um jogo. São poucas pessoas, mas não podemos ficar empurrando-as para lá e para cá, como se pudéssemos dispor de sua alocação, da sua colocação. Como a Lei permite a transposição aqui para a Casa, assim a Mesa como um todo, não é uma decisão exclusiva do Presidente, e traz esses cinco vigilantes para cá, e iniciamos o nosso quadro de vigilantes, e na medida da necessidade vamos fazendo, por concurso, o preenchimento. Não vamos esperar mais quatro ou cinco anos para fazer um concurso para oito e mandar cinco de volta para o Executivo. Acho que aí descabe qualquer medida, qualquer ação para resolver esse problema. Essa ação tem que vir para cá hoje e ser resolvida da forma que a Mesa está propondo. E a partir de então, teremos o quadro efetivo dos vigilantes da Câmara Municipal de Porto Alegre, sempre por concurso, já que eles também são concursados, é evidente que com a Administração, mas agora por transposição, sendo do quadro da Câmara. Me parece Ver. Antonio Hohlfeldt que sua preocupação é correta teoricamente, mas acho que a solução do problema é como a Mesa está apresentando. Esta é a solução definitiva: nós trazemos cinco vigilantes, e a partir de então, formamos o nosso quadro próprio feito por concurso, por nós mesmos, não mais por concurso do Executivo.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é uma questão de um debate particular em relação ao problema, é uma questão geral. Acho que sua intervenção é importante, porque me deixa mais claro o objetivo do projeto que é uma transposição. Eu quero dizer, Ver. Milton Zuanazzi, que eu, historicamente, sou contrário às transposições. De certa maneira, agora, até mudo a minha posição, sou contrário, radicalmente ao Projeto, porque acho que a transposição de funcionários de um poder para outro lesa o direito adquirido dos demais funcionários. Não sei se houve discussão com os funcionários da Casa, com o SIMPA, enfim, com a Associação de Funcionários da Câmara, mas tem havido tradicionalmente o posicionamento dessas entidades contrário à transposição e, mais do que isso, o próprio Ver. Wilton sabe, enfrentou há pouco tempo atrás um problema semelhante, e eu na Presidência enfrentei, diria com toda lisura, com todo o respeito, que talvez num concurso, ou numa outra oportunidade nós possamos ter que rendam mais do que a situação que temos hoje na Casa.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, aí é o if, se, o fato é que nós estamos diante de uma questão concreta, se é transposição ou não, o termo não me diz nada. É evidente que o Presidente da Casa falou com o SINDICÂMARA, é evidente que houve várias conversas, é evidente que a Mesa trouxe isso ao Plenário definitivamente depois de tratar com profundidade essa questão. É evidente que nós temos problemas sérios na vigilância desta Casa, há muito tempo. É evidente que a atual Mesa da Câmara tomou a decisão de querer o poder geral e absoluto sobre a Casa, portanto, dos seus funcionários, nós queremos os funcionários sobre o nosso controle, sobre a nossa decisão, sobre o nosso comando. Não compete, também, do ponto de vista pessoal nós jogarmos as pessoas para cá, para lá, ou seja, nós vamos dar uma segurança e uma estabilidade às pessoas para trabalharem definitivamente num local de trabalho, ou então, hoje eles estão na Câmara, amanhã eles estão na Restinga, depois de amanhã estão no Sarandi. Nossa iniciativa é essa e vamos estabelecer um quadro pequeno e, a partir de hoje, elas estão definitivamente sobre a decisão da Mesa da Câmara. Tudo o que houver em termos de vigilância e segurança, a perseguição não será mais remetida para o Executivo, é aqui dentro da Casa que será resolvido o problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendi que já estávamos no período de encaminhamento, mas o faço antecipadamente, como membro da Mesa e da Bancada, nós discutimos esse projeto. Em tese, nós temos uma visão. O que o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca, em tese, é uma questão válida.
Não vou repetir as palavras do Ver. Milton Zuanazzi, processo interno da Câmara, histórico, nós temos aqui um quadro de quinhentos, seiscentos funcionários. Têm cinco funcionários que são pessoas que trabalham há oito, nove, dez anos aqui dentro que não são da Casa, são cedidos pelo Executivo Municipal. Eles tem toda uma vivência e uma condição de trabalho que, salvo melhor juízo, é das melhores; pelo menos a nossa experiência mostra isso. Os vigilantes são poucos, mas têm que passar feriados, noites, há um revezamento onde a gente sabe que não é fácil, precisaria, inclusive, mais gente. A Mesa conscientemente propôs, levei à Bancada como membro da Mesa, a Bancada examinou e estamos achando que é uma proposta séria, transparente sem nenhum problema. Esse tipo de projeto dá condições à Mesa de fazer a transposição. Em outro momento...Agora, devolvê-los ou deixar como estão...Esses homens já estão acostumados a trabalhar aqui. Eles já têm modus vivendis e reivindicam ficar aqui. Quem é devolvido no fim de cada ano poderá ser mandado para qualquer lugar, alhures. Não há nenhuma justificativa em contrário, a não ser em tese e se nós não tivéssemos funcionários na Câmara, se a Câmara não tivesse autonomia para ter o seu quadro. Eles vão participar do quadro. É essa a intenção transparente que está sendo colocada nesse projeto. Por isso encaminhamos favoravelmente. Isso não é algo para se tornar rotina, mas é algo que vem sendo discutido seis, nove, dez anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fui um dos membros da Mesa ou talvez o único membro da Mesa que me mostrei resistente, no início, à transposição desses funcionários para a Câmara Municipal. Eu acreditava que se eles continuassem cedidos, eles não iriam fazer nem pior e nem melhor serviço do que transpostos, mas eu me curvei a um argumento que a Mesa utilizou e por isso mesmo assinei o Projeto de Resolução da Mesa, juntamente com todos os outros membros. É que estes vigilantes que estavam aqui, estavam acostumados a fazer um determinado tipo de trabalho que, se fosse efetuado por outras pessoas, de repente, teriam dificuldade para que o trabalho fosse feito com a mesma qualidade e também verifiquei alguma coisa que eu acredito seja crucial com relação ao problema dos vigilantes aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós temos apenas oito vigilantes aqui na Câmara Municipal que trabalham em turno de revezamento e, como trabalham em turno de revezamento, o que nós temos é que esta Câmara tem um problema muito grande de segurança. O que nós precisaríamos, na verdade, não eram apenas esses oito vigilantes. Eu acredito que já chega o momento, Ver. Nereu D’Ávila, que nós temos que começar a pensar em fazer crescer esse quadro de vigilantes para que nós possamos ter a vigilância da Câmara, realmente, sendo bem feita. Quem experimentou já vir aqui, por exemplo, num final de semana? É difícil, é muito difícil. Em primeiro lugar, nós encontramos alguém na recepção, como vigilante, para poder abrir a porta quando nós queremos ingressar porque são apenas dois para guardar essa imensidão que é esta Câmara Municipal. São apenas dois. Na verdade, se tiver alguém que sair em algum tipo de emergência ou ir ao banheiro, esta Câmara teria apenas um vigilante. E, realmente, é muito pouco. Qualquer ação que, por ventura, quisesse ser intentada contra esta Câmara Municipal, poderia ser feita com a maior tranqüilidade, por qualquer pessoa, por qualquer grupo porque nós não temos condições, com apenas estes oito homens, em turno de revezamento, guarnecermos esta Casa. Por isso eu fui favorável ao Projeto de transposição como sou favorável também a que nós comecemos a estudar a possibilidade de aumentarmos este quadro de vigilantes porque acredito que aqui entre nós, realmente, temos guardada uma verdadeira fortuna. São computadores, são máquinas de escrever, são esses microfones, são cadeiras, é um patrimônio que não pertence a nós, mas que pertence a toda a Cidade e precisaria ser muito bem guardado. Eu, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, sou contrário a essas posições. Não gosto de transposições. Só concordei com essa - e era contrário no início, o pessoal da Mesa sabe disso - exatamente porque acredito que, pelo menos nesse setor, as transposições funcionam. Acredito que, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt falou das devoluções com relação aos cedidos, ele não deve ter falado apenas dos vigilantes da Casa, mas do setor geral, porque para que a Câmara funcione, precisamos ter todas as cedências de que dispomos. Seria muito bom que pudéssemos ter o nosso próprio quadro e não precisássemos das cedências. Cada Vereador desta Casa, até por um acordo com o Executivo, tem direito a três cedências vindas do Município para que possamos realizar todo o nosso trabalho. É preciso, realmente, fazer um estudo. Esta Mesa está sendo ciosa, inclusive quero cumprimentar o Presidente e seus demais membros, no sentido de elaborar um plano para que esta Casa possa ficar bem servida e, neste caso aqui, bem guarnecida. Muito embora, só com esses oito, ela não fique bem guarnecida. Ainda falta muita coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na minha gestão, no ano passado, como Presidente da Casa, eu, através de um acordo com o próprio SINDICÂMARA, com a Associação dos funcionários da Casa, com a Mesa e com as Lideranças, fiz a transposição do nosso amigo Luisão, que, há muitos anos está cedido a esta Casa e era o único servidor em atividade na Câmara que conhecia o sistema hidráulico da Casa. Aliás, o Luisão faz tudo. Lembro-me que foi recebida a transposição do Luisão até com certa euforia pelos seus colegas, e é uma grande figura humana, mas não é o caso de ser humano, a transposição é legal, não há ilegalidade na transposição. Não é uma figura criada pelo Presidente Wilton Araújo ou pela atual Mesa da Câmara, ela é legal, ela existe. O que se deve examinar sempre é a necessidade, a oportunidade. O Ver. Antonio Hohlfeldt levanta a questão de que se criem os cargos e se abra concurso público e se devolva os vigilantes ao Executivo e se preencha os cargos com os concursados que obtiverem aprovação. Isso é vantagem para o Município ou para a Câmara Municipal? Não, não é. É democrático? É, com a transposição é, porque para se prover a Casa com oito vigilantes e abrir-se concurso público é uma despesa e esses vigilantes serão devolvidos à Prefeitura continuarão lá ou aqui recebendo os seus vencimentos com o dinheiro da mesma fonte, ou seja, a arrecadação de tributos municipais, porque tanto a Prefeitura quanto a Câmara vivem de um Orçamento anual cuja fonte é a receita geral do Município.
Por esta razão e até por razões já expostas por outros colegas Vereadores, por entender que é prático e que não há despesa para o Município e nem para a Câmara, eu acredito que a aprovação do projeto é importante, vou votar a favor e com todo respeito ao companheiro Hohlfeldt que também teve a responsabilidade de dirigir esta Casa e o fez com soberania e dignidade. Entendo, companheiro Hohlfeldt, que a aprovação do Projeto e a transposição dos companheiros vigilantes municipais aqui cedidos para que passem a integrar o corpo funcional aqui da Casa, aprovados acredito eu, pelo próprio SINDICÂMARA, não dará prejuízo nenhum à Casa. Isso nos dará uma solução imediata ao problema sem que ocorra a chamada solução de continuidade. Até este aspecto eu levo em conta, Ver. Hohlfeldt. Se fizermos um concurso já, começa que um concurso necessitará de um edital, e muitos dias acho eu, 30, 35 ou 40 dias até realizar-se o concurso, corrigir as provas, impugnações, etc, isso iria se arrastar até o anos que vêm. E os novos vigilantes até se adaptarem no sistema, nos mecanismos da Casa, levariam algum tempo. Os atuais já estão aqui e, como diria o companheiro Pedro Américo Leal, esta tropa já está treinada, já sabe por onde caminhar. Só não sei se o Coronel depois vai fazer uma emenda pedindo que os nossos vigilantes passem a adotar fardamento bélico. É uma boa idéia.
Voto a favor do projeto da Mesa e dou os parabéns ao Presidente Wilton Araújo e demais integrantes da Mesa Diretora da Casa que penso que tem mérito sob todos os aspectos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que está havendo uma grande confusão. Com todo o brilho e inteligência de alguns Vereadores, foi falado aqui anteriormente ao último orador, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive em concurso público, dando a entender, que queremos efetivar, daqui a pouco sai na imprensa que nós estamos fazendo trenzinho.
Estes vigilantes são concursados da Prefeitura, são concursados, eles não entraram de favor nem pela porta dos fundos, são concursados desde 1986, de longa data. E já estão aqui há cinco, seis anos. E outra coisa que acho que se algum Vereador não confundiu, é bom não confundir é segurança, quem faz segurança do Plenário, segurança da Casa e outra coisa é os que fazem vigília, que são vigilantes. Então, pelo que foi argumentado aqui, na verdade não houve, a não ser o Ver. Antonio Hohlfeldt que queria devolvê-los, no meu entendimento, nenhuma linha de raciocínio contrária, pelo contrário, a linha de raciocínio dos últimos três Vereadores da tribuna, é no seguinte sentido, é que realmente a Casa é grande e tem pouca vigilância. Ora, então é aquela história, não se faz nada, ou seja, se espera criar um quadro que aí vai ser atirado para as calendas gregas, porque nesta Casa não se tem coragem para enfrentar a questão por causa da mídia, esta é que é a verdade. Mas não queremos criar os cargos para a Mesa. As Mesas de todos os parlamentos do mundo, por ser o poder diretor, reitor, líder, condutor das casas legislativas, que têm a maior responsabilidade, na Assembléia o Secretário da Mesa é o poderoso. O Presidente da Assembléia é cargo honorífico; o Secretário é que é o eixo, o motor, tem o maior número de cargos. O Ver. Dilamar Machado foi deputado, 2° Vice-Presidente, perguntem a ele a estrutura que ele tinha como 2° Vice-Presidente da Assembléia. A Mesa da Câmara não tem um assessor para cada um dos seus componentes. Eles é que são os condutores da Mesa. Este Projeto foi discutido com as Lideranças, amplamente, já não é a primeira vez. Nós, com todo o respeito aos que argumentam o contrário, estamos apenas começando uma estrutura. Mas estes que estão aqui, que se adaptaram ao sistema da Casa, que todo o mundo conhece que é deficiente a vigilância da Casa, até pelo tamanho da mesma, aí quando se quer efetivar os homens que fazem a vigilância, desdobrando, fazendo plantões dia e noite, aí dizem que não, que quem sabe se faz um quadro. Fazer um quadro é chutar e não criar nada. Eu creio que a Mesa tem responsabilidade quando evoca o início da vigilância da Casa. Já houve casos de furtos nesta Casa, porque não havia uma distribuição clara da entrada e saída. Agora, já se tem porta inclusive na garagem, já se tem disciplina. Mas, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, num aparte do seu discurso, que eu concordo inteiramente: “A Casa é um mastodonte.” Por isso mesmo é que esses homens são necessários. Então eu quero clarear, porque, de repente, se ninguém diz que eles são concursados, eles estão concursados, são concursados da Prefeitura, e estão à disposição da Casa, já há bastante tempo; se pensará que eles foram requisitados na rua, e que estão aqui para serem efetivados sem concurso.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exª; absolutamente eu discordo quanto à possibilidade de aproveitá-los. Havia uma Emenda que cogitava que fossem outros elementos trazidos para as vagas que fossem abertas, pelo menos eu percebi isso. Eu acho que os que estão aqui, se eles são recomendáveis, se eles estão há tantos anos desempenhando uma difícil tarefa, por que não aproveitá-los? Agora, o que eu acho é que nós devemos ter coragem nesta Casa, e até o Projeto pode ser meu, porque, lá na Assembléia, V. Exª sabe muito bem que nós aumentamos tudo. Nós não temos que ter medo de mídia nenhuma. Aqui não tem leãozinho nenhum de mídia. Se for preciso fazer, nós vamos fazer. Se a Mesa recuou, foi porque quis, sempre teve o meu apoio e sempre terá. Esta Casa, aqui, é uma Casa muito moralizada, porque, vira e mexe, não conseguem nada contra ela. Então, nós temos que trabalhar. Eu não tenho ninguém para pensar, eu não tenho um assessor especial. É preciso que um Partido pequeno, como o meu, tenha aquilo que tem um Partido grande. Quem sabe os projetos que vão para o partido grande não vão para o meu. Agora, se vão nos criticar, estou pouco me incomodando. Se for preciso fazer, o Projeto é meu. Pode fazer 40 Projetos que eu assino todos eles, como fiz lá na Assembléia. Nós, aqui, nesta Câmara, não temos que dar satisfação para ninguém. Nós temos que dar para nós, primeiramente, para os outros depois. Agora, eu não aceito isso, de recuar porque vão criticar. Eu assino os 40, podem aprontar, que eu assino.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com base neste aparte do Ver. Pedro Américo Leal, e com base naquilo que V. Exª está colocando da tribuna, nós temos consciência da necessidade de aprovar o Projeto e transpor para a Casa os oito Vigilantes, que já estão aqui, trabalhando. E esclareceu o Ver. Pedro Américo que se cria cinco cargos e já existe três cargos na Casa. E a criação de mais cinco cargos possibilita a transposição dos oito Vigilantes que já estão aqui. Eu, então, proponho, Vereador Nereu, porque, na condição de Líder, V. Exª poderá, ou convalidar ou apresentar a Emenda, e até a discussão das demais Lideranças, com base nos argumentos do Ver. Pedro Américo Leal, que é especialista em segurança, que se aprove o Projeto com uma Emenda, ampliando para mais cinco cargos de Vigilante. Aí, nesse caso, nós teríamos treze cargos de vigilantes na Casa, aproveitaríamos por transposição os oito Vigilantes que já estão aqui e abriríamos, então, o concurso público para futuro preenchimento das outras cinco vagas. Com isso, teríamos um número maior de Vigilantes, já que a segurança é completada, na minha ótica, pela segurança parlamentar que, neste momento, está conosco aqui no Plenário, um trabalho historicamente da Casa, como dos vigilantes. É uma proposta que deixo à consideração de V. Exª e das demais Lideranças de Bancada na Casa.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Encerro, agradecendo a gentileza da Mesa e reparto, Ver. Dilamar, com os demais Pares a possibilidade desta alternativa. Eu gostaria, inclusive, de ouvir os demais, de minha parte creio que é racional. E, na verdade, estamos chegando a um senso comum. Se há necessidade, nós temos que tomar as medidas necessárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde 1991 que tenho participado da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e nós temos acompanhado as atividades administrativas desta Casa. E um dos quadros que gerava notícias até bem pouco tempo atrás. E que gerava com uma freqüência razoável era exatamente o problema da entrada de pessoas nesta Casa em horários não normais de trabalho, até levando objetos e coisas aqui da Casa. Eu lembro bem o período que isto ocorria. Eu analisava também, e já tive oportunidade de falar sobre este tema num outro momento, de que na verdade a Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma estrutura física bastante interessante, ela tem alguns acessos que hoje já estão bastante dificultados em função do que se fez, principalmente no andar térreo, onde se viabilizava o ingresso de pessoas pela porta traseira, lá pela garagem que mantinha a porta sempre aberta, aqui em baixo da elevada, e do outro lado. Então, nós tínhamos 6 ou 7 pontos de ingresso na Câmara Municipal e todos eles abertos. Não tinham porta, não tinham vidro, não tinham nada. E nós sempre tivemos um número de vigilantes extremamente pequeno comparativamente com as necessidades que acredito importante para a Casa. Por isto que acho importante que se discuta neste momento esta matéria. Por outro lado, também, esta criação de cargos, aqui, na verdade é como uma transposição de cargos, na nossa visão positiva, do Executivo para cá. Não se está criando cargos no Município, eis que, uma vez transposto para cá esses cargos, até o Executivo pode diminuir esse número de cargos que está lá, hoje, à disposição, sendo ocupados pelos vigilantes que aqui trabalham. Então se abrem essas vagas aqui, podem ser eliminadas as vagas lá. Não há nenhum acréscimo de despesa para o erário. Esta é a posição inicial.
Por outro lado, gostaria de fazer um registro relativamente ao que se falou aqui dos cargos da Casa, em especial da Mesa Diretora. Sou 1° Secretário, todo mundo sabe disso. Pela Secretaria passam todos os processos que tramitam nesta Casa e em todos os processos os Secretários, o 1°, o 2° ou o 3°, a Verª Clênia Maranhão ou o Ver. Zuanazzi, nós assinamos todos eles. Eu tenho assinado duas ou três ou quatro vezes cada processo, e, diga-se de passagem, acho demais. E tenho por critério, não assinar nada antes de ler, até por um dever de ofício e responsabilidade do que estou fazendo. E, na verdade, o Presidente da Câmara, aqui diversos Vereadores já foram presidentes, não tem um cargo a mais. Os Secretários não têm um cargo a mais. Acho que isso é equivocado, é um zelo barato, não nos leva a nada e até a Cidade perde com isso. Porque ao tempo que estamos lendo coisas de processos poderíamos estar executando outras atividades aqui na Casa. E eu tenho certeza de que a Câmara Municipal tem demonstrado sim que há, por parte dos Vereadores, um zelo e um carinho todo especial por esta Casa e pela Cidade. A Câmara está de parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Gerson Almeida, que cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até porque não estou usando da minha condição de Liderança, mas sim de Vereador, estricto sensu. Estamos no âmbito da discussão, usei anteriormente o meu tempo e agora pedi ao Ver. Gerson que me cedesse seu tempo. Em segundo lugar porque não tenho nenhuma crítica à iniciativa da Mesa da criação dos cinco cargos, quero deixar isso muito claro. Sou absolutamente favorável à criação desses cargos de vigilantes. Quero deixar isso bem claro. Quero também chamar a atenção de que, estricto sensu, não fora aqui a intervenção do Ver. Zuanazzi, que é membro da Mesa, nós não saberíamos, inclusive, que está se propondo uma transposição. Eu acho que deverá ser feito por documento. O que nós temos aqui, na verdade, é um Projeto de Resolução que cria cargos. Depois, a maneira de suprimento será feita em outro momento. Diante de algumas colocações que se fizeram aqui, quero deixar bem claro que esta Casa tem tido uma linha tranqüila de administração, independente do partido do Vereador que tenha assumido a Direção da Casa. Esta foi a minha posição, quando assumi a Presidência e ratifico isso em relação aos Presidentes anteriores e posteriores a mim. Não é esta a discussão. Quero deixar registrado, aqui, e gostaria de ver se existe um documento, porque o Sindicato dos Funcionários da Câmara não foi consultado. Quero que isso fique registrado aqui, portanto não se sabe a posição do Sindicato, o que é curioso, porque quando vêm os Projetos do Executivo, com relação ao salário dos funcionários, se pede a posição do SIMPA. Pelo menos não está no Processo. Se estiver, até para a garantia da Mesa, deveria ser incluído.
Acho que não estamos tão bem-servidos quanto deveríamos. Tivemos um episódio, há poucos dias, envolvendo uma Vereadora desta Casa com um membro da segurança. Estou levantando uma questão de mérito, de qualidade, em relação a esses funcionários. Não todos, mas eles sabem quais são os que têm a melhor qualificação. Estamos dando um tiro no escuro, com respeito a todos os funcionários desta Casa, inclusive os da área de vigilância. Sempre os respeitei e fui respeitado, na condição de Vereador e de Presidente. Tenho uma excelente relação com cada um, mas é da minha obrigação, enquanto membro desta Casa, para que daqui a cinco anos ou dez anos não se diga: “errou-se”. Não quero polemizar. É apenas por uma questão de absoluta lisura e seriedade daquilo que conheço da Casa. Este talvez não seja o melhor caminho no preenchimento de vagas. Estou de acordo com o Vereador Pedro Américo, pois oito vigilantes, como nós temos, talvez nem consigam dar conta do recado. Oito vigilantes, no meu tempo, com um revólver e uma bala? Não sei que tipo de vigilância vamos fazer.
O que quero discutir, Srs. Vereadores, não é criar a vigilância nesta Casa. Ela tem que ser criada. Estou discutindo é a maneira do preenchimento e não vejo, inclusive uma eventual adesão do Executivo, quanto à cedências. Não vão poder transpô-los para cá se não houver uma adesão.
Este é o tipo de preocupação que eu estou tendo. Nenhum momento de contestação de Mesa, porque seria até anti-ético de minha parte - já fui Presidente da Casa, com apoio de todos os Vereadores, mas discuto a forma que nós vamos preencher estes Cargos.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para esclarecer o ponto onde V. Exª toca, dizendo que não houve a consulta por parte da Mesa ao Sindicato e ao seu respectivo Conselho de Representantes. É verdade. Não há no Processo nenhum documento; e nem V. Exª deveria ter conhecimento das tratativas havidas, porque não participou delas.
Quero tranqüilizar V. Exª e os demais Vereadores que ainda não têm conhecimento de que foi consultado formalmente o Sindicato e que foi levado ao seu Conselho de Representantes, que o aprovou em visita oficial da Direção do Sindicato à Presidência da Casa e da Presidente do Conselho de Representantes levaram uma posição oficial do Sindicato à Presidência, de que fizeram esse Projeto interno e que concordaram. É para a sua tranqüilidade, embora não tenha documentos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sua palavra me basta. Fica registrado nos Anais. Resolve-se este problema. Fica, portanto, com todo o respeito, a minha preocupação apenas com a forma de preenchimento destas funções.
Acho que nós temos que ter respeito por funcionários que ficaram vários anos nesta Casa. Nós devemos dar prioridade a estes. Estou de acordo. Mas não podemos - na hierarquia das questões - colocar a questão particular do interesse desses funcionários em permanecer, com a questão que eu acho que é superior, que é a da própria qualidade do serviço. É aqui a minha discordância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda n° 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PR n° 031/93.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito a retirada dessa Emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Está retirada, Vereador. Não havendo mais inscritos para discutir, em votação o PR n° 031/93. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, este Vereador solicita votação nominal para o presente Projeto. Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR n° 031/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Votou NÃO o Ver. Antonio Hohlfeldt. ABSTEVE-SE a Verª Maria do Rosário.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR n° 031/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Passamos, agora, aos Requerimentos.
Em destaque o Voto de Congratulações com o Instituto de Cardiologia de Porto Alegre, pela instalação da Primeira Unidade de Cardiologia Fetal da América Latina, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Em votação. (Pausa.) Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que seja desnecessário fazer um apelo à Casa para que votem o Voto de Congratulações, porque ele se impõe por sua própria natureza. O serviço de Cardiologia Fetal, inaugurado pelo Instituto de Cardiologia, coloca o Rio Grande do Sul e Porto Alegre ao lado dos melhores estabelecimentos existentes no País e no mundo na detectação pré-natal das cardiopatias.
Faço este registro, Srs. Vereadores, até por uma questão muito particular: tenho um filho pediatra que está ajudando a montar esse serviço e fazendo o seu curso de mestrado em cardiologia fetal. Por esta razão o Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, que já se destaca no cenário nacional como segundo centro cardiológico do País, tem reacrescido ao rol das suas realizações mais esse importante acontecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De autoria do Ver. Artur Zanella, Requerimento solicitando a renovação da votação do Requerimento aprovado dia dez do corrente, que solicitava que Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 028/90 fosse considerado em regime de urgência.
(Procede à leitura da Justificativa do Requerimento. )
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a urgência desse projeto foi aprovada, praticamente, no encerramento de uma Sessão. Eu, no momento, não sabia muito bem, e o que estou propondo agora é a eliminação da urgência e faço questão de que o Ver. Lauro Hagemann, autor do projeto, ouça o que vou dizer. Diz-se desse projeto que ele foi apresentado há três anos. É verdade. Foi apresentado em 26 de setembro de 1990. Porém, o Ver. Lauro Hagemann apresentou um Substitutivo, no dia 14 de junho de 1993, e o parecer da Comissão de Justiça somente foi aprovado no dia 09 de novembro e na Comissão de Justiça foram apresentadas 14 Emendas, algumas jurídicas e outras de mérito. Agora, com a urgência, esse projeto não passa pela Comissão de Finanças e Orçamento, porque tem a criação de um fundo, e não passa, principalmente, pela Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, que trata desses assuntos. Eu vou ler uma Emenda somente que, na minha opinião, já daria motivo para um debate mais amplo e não de urgência. É a Emenda nº 07, do Ver. João Motta, que diz o seguinte: “Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a proceder aumento da capacidade construtiva de diferente regiões da Cidade, sem necessidade de autorização Legislativa, desde que esses incrementos somados não superem um terço da capacidade construtiva total da atual área urbana de ocupação intensiva.” Só essa Emenda do Ver. João Motta que tira, da Câmara, o direito de analisar esses aumentos até um terço da capacidade, já merece uma discussão. No Projeto, há o art. 7º, que é para um mês de discussão, onde diz: “Poderão ser beneficiadas com estoques construtivos para fins residenciais as regiões da Cidade que, de acordo com os atuais índices do IPTU, possam ser consideradas saturadas ou em vias de saturação, desde que existam equipamentos e investimentos que possibilitem maior densificação da região.” Isto é, aquela região que está saturada vende índices e faz obras para evitar que ela fique saturada. Eu não sou a favor nem contra, mas acho que isso aqui não pode ser aprovado. Este assunto não pode ser tratado com urgência. Há uma Emenda, do Ver. João Motta, que aumenta de 0,6 para 1 do solo criado. Isso é 40% de aumento. Então, eu acho que nós deveremos, não na urgência, onde há um relator comum, votar esse projeto ainda este ano, mas com passagem pela Comissão de Finanças e Orçamento para tratar sobre essa questão do fundo e também na Comissão de Transporte e Habitação. Porque são quatorze Emendas só do Relator. Então, o que estou propondo, Ver. João Motta, Ver. Lauro Hagemann, não é o Projeto em si. Eu estou dizendo que há coisas nesse Projeto que são muito complexas e que não deve ser feito com a urgência pedida. Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais ainda: a renovação de votação também, porque de acordo com o projeto, com a Exposição de Motivos, são doze milhões de dólares de solo criado a ser vendido. Não é venda de terreno ou coisa que o valha. Por exemplo, se propõe no Projeto, se não me engano no art. 8º, veja bem Ver. Jair Soares, que foi Governador, Ver. João Dib, que foi Prefeito, Ver. Verle, que foi Secretário da Fazenda: “O Município poderá aceitar terreno localizado em área urbana como forma de pagamento pelo solo criado, após prévia avaliação pelos órgãos técnicos da Prefeitura.” Nós estamos discutindo, neste Estado, se pode pagar imposto com uma série de coisas. O solo criado pode ser pago com terreno avaliado pela Prefeitura. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra o Projeto, não tenho nada contra as Emendas, não tenho nada contra nada. Agora, votar com urgência, sem passar nas comissões técnicas da Casa, principalmente na Comissão de Urbanização e Transporte, me parece temerário. Porque a reunião é reunião conjunta. No meio da Sessão, suspende a Sessão. Hoje se adiou a votação da alteração de um terreno no Plano Diretor, para um hospital da Prefeitura. O Hospital teve adiada sua votação para analisar melhor. Estou propondo que não se entre na urgência com um processo dessa magnitude. São doze milhões de dólares! Gostaríamos que fluísse normalmente, sem problema nenhum , sem nada contra o mérito, sem nada contra as Emendas, sem a Comissão, sem nada. Eu só gostaria que não tivesse urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho e recomendo que a Casa aceite o pedido do Ver. Zanella de renovação da votação. Apenas quero dizer que já me antecipo na discussão do mérito da urgência que pedi para este projeto. O Ver. Zanella tem toda a razão de achar que há açodamento. Eu digo que não. Esse Projeto faz três anos que anda pela Casa. Ele mesmo acaba de confirmar. Foi discutido, quando o Presidente da CUTHAB, Ver. Zanella, fez uma reunião com a presença de várias entidades e com representantes do SINDUSCOM que, na ocasião, pediam que esse Projeto fosse bem discutido. Nós dissemos que o Projeto seria bem discutido, e o Projeto foi bem debatido. Estamos empenhados, ainda, na discussão. Para 1º de dezembro, depois de passada a discussão do Orçamento, estamos convocando uma Sessão pública de discussão do projeto aqui nesta Casa, para a qual convidamos todos os interessados, inclusive os Vereadores. Não queremos tocar goela abaixo de ninguém um Projeto desta natureza, pois sabemos ser complicado. Ele mexe com a questão fundamental que é o parcelamento do solo. Agora, existem certas razões para que essa urgência seja pedida: a proximidade do fim do ano, o atraso no encaminhamento da questão, no qual assumimos parte da responsabilidade. Tudo isso em nome do debate mais amplo. Nós não quisemos afrontar a Casa com o pedido do art. 81, por isso pedimos a urgência, para que fosse mais amplamente discutido. Os Srs. Vereadores, ainda, têm a oportunidade de emendar o Projeto. A discussão que se travou entre o meu gabinete e a Secretaria de Planejamento produziu essas emendas. Os empresários têm interesse na aprovação desse Projeto, para que, no ano que vem, se incremente a indústria da construção civil. Temos notícias de outras capitais que estão introduzindo o solo criado e estão afugentando a indústria da construção civil. Essas questões de índices é uma coisa complicada, mas podemos explicar cada um desses números. Podemos aceitar emendas, vamos destacá-las, aqui, na hora da votação. Não há nenhuma intenção de produzir um projeto perfeito e acabado, até por que é matéria nova na legislação e na aplicação do parcelamento do solo. Não temos a ilusão de estarmos produzindo uma obra formidável, estamos instrumentalizando a Cidade, para que ela comece uma reforma urbana dentro daquilo que é necessário para a Cidade. Precisamos disso, porque as vilas populares, os arredores da Cidade, estão se acumulando de pessoas em condições subumanas e isso está afetando a Cidade. Eu aceito de bom grado que o Ver. Zanella receba hoje o assentimento da Casa para renovação de votação dessa urgência, mas quero pedir encarecidamente aos companheiros Vereadores que, quando for renovada a urgência, quando for votado o mérito da questão, atentem bem para o que vão fazer, porque o ano está chegando ao fim, e precisamos deste instrumento para o inicio do ano que vem. Não é açodadamente votado o Projeto, ele foi discutido, ele teve o conhecimento da Casa. As emendas apostas não foram de ontem para hoje, nem foram na calada da noite. Estão aí, expostas. Nós quisemos, propositadamente, que o processo passasse pela Comissão de Justiça, para que ela pudesse examinar o aspecto jurídico da questão, que era uma das coisas que poderia causar algum embaraço. Sobre o aspecto do parcelamento do solo na CUTHAB e na CFO, acho que não há nenhum problema. O Município não vai gastar nada, pelo contrário, vai arrecadar. E tudo que entrar para o âmbito municipal, e que está destinado à regularização fundiária, é coisa benéfica para a Cidade. Srs. Vereadores, termino por aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz – às 16h53min): O Ver. João Motta está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella hoje me encontrou pelo corredor e fez uma séria ameaça, dizendo que iria denunciar ou fazer uma critica, em síntese, iria me bater pesado no Plenário. Gostaria de tranqüilizar o Ver. Artur Zanella, dizendo que concordo com o seu Requerimento e gostaria de registrar isso, e dizer que, para mim, basta um bom argumento; uma das normas que aprendi nesta Casa, nesses cinco anos, é que projetos de uma determinada envergadura política, nunca devem ter precipitada sua tramitação. Acho que estamos diante de um projeto com este perfil, e nada mais justo, portanto, que se faça esta discussão. Quando, na Comissão de Justiça, argumentei, o Ver. Luiz Braz inclusive esteve nesse reunião e deve se lembrar, o Ver. Jair Soares estava na reunião, o Vereador Záchia estava na reunião, eu dizia que era importante nós votarmos o parecer naquela oportunidade exatamente para que deflagrasse no Plenário o que o Ver. Zanella quer, que é discussão política. Dia primeiro, está prevista uma reunião com a presença de todas entidades civis representativas para discutir o Projeto, inclusive com o Sindicon, Uampa, todas entidades. A Câmara, nesse caso, está assumindo um procedimento correto, que é fazer transparentemente essa discussão, e não empacota o Legislativo, não é isso que o executivo está fazendo, e nem o autor do Projeto, o Ver. Lauro Hagemann, está fazendo, ao contrário. Estou convencido de que o encaminhamento da Comissão de Justiça estava correto, nós tínhamos que dar uma agilizada de fato no Projeto, para que ele chegasse ao Plenário e aí os Vereadores interessados no assunto se manifestassem. É isso que acaba de fazer o Ver. Artur Zanella. Portanto, da minha parte, tem total e irrestrito apoio pelo Requerimento que acaba de fazer. Precisamos discutir aberta e transparentemente esse assunto. Esse assunto, na verdade, passou a ser novo para nós quando se aprovou a Lei Orgânica do Município, em que se instituiu um conjunto de normas novas, a partir da nova Constituição Federal. Esse assunto é polêmico nacionalmente, porque há uma interpretação de que há necessidade de esse tipo de Projeto de Lei antecipadamente ser regido por uma regulamentação de caráter Federal; outros que entendem que não. É uma assunto polêmico, mas a Câmara sempre esteve aberta para discussão, e não seria agora que nós iríamos nos intimidar diante da possibilidade de espaço de discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em
votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se foi autorizada a renovação de votação, devemos votar agora.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exª deve ter esquecido de que isso é sempre feito na Sessão seguinte. Nós vamos continuar com a leitura dos Requerimentos.
De autoria do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Vereador Jocelin Azambuja, pelo recebimento do Troféu “Kronika”, por seu destaque na atividade legislativa, com a Associação dos Amigos da Avenida Cristóvão Colombo, pelos seus vinte e três anos de atividade junto à comunidade; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e dois do corrente seja destinado a homenagear o aniversário da valorosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 080/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura; do Vereador José Gomes, de voto de Congratulações com o Senhor João Jorge de Freitas Lima, Presidente eleito do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e aos demais membros da Diretoria, pela vitória na eleição do Sindicato.
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Clovis Ilgenfritz, colegas Vereadores e Vereadoras, este período de Liderança é no sentido de dividir com os colegas Vereadores uma preocupação com a situação da comunidade do Jardim Leopoldina, que vive hoje uma condição muito difícil, um momento dramático, porque está sendo realizado, desde a manhã de hoje, o despejo de mais ou menos 300 famílias que o DEMHAB e a Prefeitura não conseguiram colocar dentro da negociação. O Jardim Leopoldina tem mais de 1.400 apartamentos; destes 1.100 foram negociados pelo DEMHAB com a Caixa Econômica Federal. O Ver. Fernando Záchia disse que com o apoio de setores do PMDB. É um desfecho importantíssimo desta negociação, porque se regulariza, com esta ação da Prefeitura e com diversos apoios dos setores comprometidos com a luta pela moradia, uma situação muito instável daqueles moradores, que era a de terem ocupado um lugar que estava praticamente abandonado pela Construtora Guerino; terem dado vida àquele local; contribuído com os seus salários para que os apartamentos fossem melhorados, juntamente com a completa urbanização da região; e viverem a instabilidade de poder serem deslocados de lá a qualquer momento. Pois, desses 1.400, o DEMHAB conseguiu articular a negociação de 1.100, o que representa uma grande vitória para Porto Alegre. Mas faltam cerca de 300 apartamentos, que nos preocupam, Srs. Vereadores, porque esses cidadão que estão sendo despejados sofrem isto porque a Guerino entregou os apartamentos para determinadas imobiliárias para que fossem vendidos, embora ocupados por pessoas que lá viviam. Além disso, fizeram promessas aos compradores de que, em pouco tempo, aquelas pessoas sairiam de lá, criando uma situação de contradição entre quem comprou, pegou o dinheiro da sua poupança para investir ali, e pessoas que ocuparam legitimamente, porque não tinham para onde ir e fizeram melhorias no local. Penso que esta contradição é falsa, porque a responsabilidade é da construtora, que está falida e que tem dívidas com a Prefeitura de Porto Alegre. Acho que está na hora de colocá-la na parede. Precisamos verificar qual é a situação dessa empresa com a Prefeitura de Porto Alegre, para que sejam apuradas as responsabilidades. Mas mais urgente do que isso, precisamos intervir para que a Brigada Militar não continue usando da violência que vem usando desde a manhã de hoje, no despejo desses cidadãos que não têm para onde ir. A forma como vem sendo feito, com o uso da Brigada de Choque agredindo as pessoas. Não vivemos mais num período em que se possa aceitar este tipo de coisa!
Neste sentido, Vereador, existe a possibilidade e o compromisso com a Prefeitura e a possibilidade de continuar negociando uma área para que sejam deslocadas as pessoas desses apartamentos. Existe essa possibilidade. Se nós estamos vivendo essa negociação, Ver. Isaac Ainhorn, com a Prefeitura, com a Guerino, com os moradores, estamos num processo de negociação. Qual é a legitimidade que tem o despejo nessa hora? A quem é que auxilia? Então, eu faço um pedido ao Comandante da Brigada, ao Governo do Estado que, em última instância, coordena a ação da Brigada, para que a gente tome uma atitude rápida para que esses moradores não sejam penalizados com despejo, com seus bens, aquilo que conseguiram constituir nessa vida, jogados na frente de Casa, com as suas famílias ao relento. Além disso, que não haja violência, que a gente tenha a possibilidade de discutir. Nós precisamos encontrar uma área para onde levar essas famílias para que aqueles que compraram esses apartamentos também possam ter para onde ir. Nós precisamos disso. É preciso ver essa questão com mais racionalidade. Não adianta colocar a Brigada Militar, porque muitos que estão lá, morando, são brigadianos também. Colocaram Polícia de Choque a empurrar o pessoal. Não adianta. Nós precisamos apostar mais na negociação quando se trata de problemas sociais. Do contrário, nós vamos ter que fechar a porta das instituições porque, se nós formos agir com tal descaso, com a situação emergencial do cidadão, então não há por que estarmos aqui. O nosso papel é de intermediar. É por isso que peço auxilio dos Companheiros Vereadores. Não ficarei até o final, porque já estou me deslocando para o Jardim Leopoldina. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer - e encaminharei cópias aos demais Vereadores - que está-se querendo criar nesta Cidade e neste Estado uma situação absolutamente não verdadeira a respeito do Orçamento Participativo. Estou falando, neste momento, como Vereador e como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e gostaria, até o final, de conversar com os integrantes desta Comissão para ver se concordam com o que direi neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 31 de outubro, o Jornal do Brasil publicou a seguinte matéria: “Como fazer um Orçamento sem roubalheira.”, dando a entender que, se não tivesse o Orçamento Participativo, o Orçamento aprovado por esta Casa seria uma roubalheira. Isto não é verdade. Sou Vereador aqui desde 1983 e todas as aprovações de Orçamento foram feitas na maior tranqüilidade possível. Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: aparece aqui uma afirmação de um senhor chamado Gildo de Lima, Coordenador das reuniões do Orçamento Participativo - não sei se fala em nome do Sr. Prefeito Municipal - que diz o seguinte: “É previsível que haverá forte resistência por parte dos parlamentares no Congresso, como enfrentamos aqui no começo com os Vereadores. Os Vereadores ficam envergonhados de condenar algo que a população apóia. Sempre convidamos os Vereadores para as assembléias, mas dificilmente aparecem.” Então, Sr. Presidente, esse Senhor, Gildo de Lima, acho que está equivocado, porque eu sou Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e nunca falei com esse cavalheiro durante um ano inteiro, ele nunca procurou quem faz o Orçamento nesta Casa, que é a Comissão de Finanças.
Mas ainda tem mais, Sr. Presidente, nova notícia no Jornal do Brasil - porque parece que os jornais daqui não publicam -, que diz o seguinte: “A plenária rebateu o relacionamento com a Câmara de Vereadores e houve críticas aos Vereadores que querem acabar com o Orçamento Participativo por não aceitarem que as assembléias dos moradores definam as prioridades dos setores a serem beneficiados pelo Orçamento municipal.” Quero dizer, clara e redondamente, que não conheço nenhum Vereador que queira acabar com o Orçamento Participativo. Acho que é uma questão que deve ser conduzida pelo Poder Executivo e efetivamente nunca falei - repito - durante o ano inteiro com nenhuma pessoa que representasse o Orçamento Participativo e nem tinha porque falar, porque o fórum deles é lá no Poder Executivo. Mas continua essa notícia, dizendo o seguinte: “Um deles é o Vereador e ex- Governador Jair Soares, PFL. É um traidor do povo, acusou o formando de medicina, Ronald Wolf.
Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho procuração do Ver. Jair Soares para tratar de qualquer assunto de S. Exª principalmente com Orçamento. Mas quero dizer que ele apresentou duas emendas, uma delas extremamente benéfica ao Governo do PT, e por ser benéfica ultrapassava um mandamento do LDO, e em conjunto com o Ver. João Verle, Líder do PT, comigo e Ver. Jair Soares, nós levamos a ele que pela LDO as verbas disponíveis eram 5%, quando o Ver. Jair Soares queria aumentar para 20% para beneficiar o Governo do Sr. Tarso Genro.
Mais ainda, o Ver. Jair Soares havia apresentando uma emenda determinando que viesse para aprovação desta Casa os projetos. E S. Exª retirou este projeto, apresentou outra emenda que foi assinada por toda a Comissão de Finanças dizendo que vai encaminhar para conhecimento. Isto foi feito de acordo com o Ver. João Verle, Líder do PT, no meu gabinete.
Então, não posso aceitar uma coisa destas, como Vereador, como Presidente da Comissão de Finanças, que se queira em páginas e páginas de jornal jogar esta Câmara contra o Orçamento Participativo, porque duvido que alguém, examinando o Orçamento, consiga descobrir onde é que têm emendas no tal Orçamento Participativo, não tem como achar, por quê? Porque quem recebe estas emendas é o Sr. Tarso Genro, e ele incluiu no Orçamento que vai ser votado e aprovado por esta Casa na sua quase integralidade.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar a oportunidade que V. Exª me dá para dizer que estive na reunião do Orçamento no sábado à noite, me senti constrangido. Tenho certeza eu não ouvi esta notícia, que o Ver. Jair Soares faria uma emenda assim ou assado, que o Ver. Jair Soares ou outro Vereador estivesse contra o Orçamento Participativo ou contra o Orçamento. Esta notícia nós temos claro que não foi plantada por pessoas que pudessem de uma ou outra forma estarem comprometidas com o Governo. Foi constrangedor para nós ouvir, e quero deixar claro aqui perante o Ver. Jair Soares exatamente este aspecto: nós entendemos que lideranças isoladas que tinham direito a palavra fizeram uso de uma notícia que correu e ninguém confirmava e foi isso que aconteceu. No mais, estou inscrito no Grande Expediente para falar sobre o assunto também.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos vendo uma idéia nítida de que se quer jogar esta Câmara contra um Projeto que sinceramente não nos compete. Mas, os delegados da plenária decidiram apoiar a Prefeitura, manutenções de IPTU a Projetos de Vereadores reduzindo valores de 25%. Efetivamente há um Projeto, uma Emenda, do Ver. Isaac Ainhorn e a comissão até rejeitou, por questões da LDO, etc, que vai ser votado nesta Casa. Agora, isso não justifica que saia hoje matéria paga da Prefeitura citando o nome do Ver. Isaac Ainhorn. Eu já rejeitei a Emenda do Ver. Isaac. Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que uma Emenda, já aconteceu diversas vezes, com matéria paga na televisão, no rádio, discutindo Emendas do Orçamento? Isso é o fim! O fim ético, quer dizer, nós aprovamos verba para a publicidade para que nestas orientações da Prefeitura saia citado pessoalmente um Vereador desta Casa, uma Emenda por sinal já rejeitada.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o final é primoroso, já que não é plantado, Ver. Clovis, vou ler o final do que saiu no Jornal do Brasil, na segunda-feira. Diz o seguinte: “Delegados de regiões defendiam o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, sobre a legislação do Orçamento, que legaliza o sistema para se contrapor contra as pressões de Vereadores que querem acabar com o Orçamento Participativo.” Então, quero deixar claro para os Senhores Vereadores aqui que o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva tem um Projeto que coloca na legislação ordinária, porque já está na Lei Orgânica a questão do Orçamento Participativo. Houve um pedido de diligência do Ver. João Dib no mês de agosto, ao Executivo, pedindo alguns esclarecimentos. Nós passamos agosto, setembro, outubro, novembro, quatro meses e não veio a resposta. O Ver. Antonio Hohlfeldt, na Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento reiterou esse pedido. Mas vejam o que responde o Sr. Gildo Lima a respeito dessa questão do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Diz o seguinte: “O Coordenador, Gildo Lima, da Prefeitura, acha o Projeto inoportuno, porque quebraria a flexibilidade, a criatividade do Orçamento Participativo.” Quem diz isso é o Sr. Gildo Lima, que por sinal eu estou vendo que fez o Projeto do Senador Pedro Simon sobre Orçamento Participativo.
Então, Ver. Clovis, eu quero deixar bem claro que a Comissão de Finanças encaminhou esse pedido de diligências feito pelo Ver. João Dib, em agosto, para o Prefeito, e não responderam, não sei por quê. Agora, Ver. Clovis, acho que V. Exª tem que se acertar com o Sr. Gildo Lima, porque pelo jeito o seu projeto não vai sair de lá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Artur Zanella leva-me a modificar aquilo que me trazia à tribuna, mas eu vou ter que colocar os problemas. Hoje pela manhã eu recebi uma solicitação lá do Jardim Leopoldina, como bem colocou aqui a Verª Maria do Rosário, para que alguém na Câmara fizesse um contato, por que o problema lá é serio. Eu disse que a Comissão de Urbanização deveria fazer isso e que à tarde nós trataríamos do problema, já que o DEMHAB, sem crítica a ele, já está tratando do problema. E, ontem, também recebi um telefonema, Sr. Presidente, de que no Colégio Santos Dumont, lá na Vila Assunção, está passando um documento com timbre da Câmara Municipal e da Prefeitura dizendo que os estudantes pagando trezentos cruzeiros reais podem participar de filmagens, teatros e algumas coisas mais. Eu disse que a Câmara não havia feito nenhum convênio, não havia assinado nada e não é usual a Câmara fazer tal tipo de coisa.
Mas, essa história do Orçamento Participativo, eu tenho criticado, critiquei aqui no dia Mundial do Urbanismo, que o Orçamento Participativo passou para trás o urbanismo. Deixamos de fazer as obras que interessam a toda Cidade para fazer as que interessam eleitoralmente ao PT. Isto eu disse aqui com todas as letras e já disse mais de uma vez e vou continuar dizendo sempre. E quero que o Orçamento Participativo, que diz que a Prefeitura investe 15 a 17%, eu também dessa tribuna disse, quando a Casa autorizou financiamento, olha, oitocentos metros de ruas, duzentos metros de ruas, mil e duzentos metros de ruas do Orçamento participativo. Não sei que história é esta que nós investimos 15% depois fazemos o financiamento, as mesmas obras, lá estava também a Sertório, lá estava o Campos Velho e a Prefeitura diz que investe nisto. Agora, acho uma barbaridade mesmo a Prefeitura usar o dinheiro do povo de Porto Alegre para criticar os representantes do povo quando eles colocam suas posições. A Prefeitura tem uma bíblia da invasão de terra desse Município que diz que os bens são de uso público ou são bens dominiais. Que quando alguém invade uma praça não pode pedir direito real de uso. Então, o negócio , segundo a Prefeitura, é buscar a informação na Prefeitura para que transforme, desafete a área de bem de uso público para bem dominial e depois os moradores vão pressionar os Vereadores junto a Prefeitura para que se faça Lei. Esta Prefeitura, essas duas últimas Administrações estão usando uma forma diferente de governar, não assumem responsabilidade aparentemente, usam muito da publicidade, fazem um engodo para a população, pintam ruas e enchem as ruas de buracos. Não fazem as obras necessárias. Nós temos congestionamentos, eu disse aqui, um carro parado com motor em funcionamento gasta um litro de gasolina em seis minutos. E nós fazemos horário de verão para poupar energia. Então, isto é tudo maneira de fazer diferente.
E a ilusão do Senador Pedro Simon, um homem que foi Governador do Estado, Senador pela segunda vez, dizer que o Orçamento Participativo é a solução. E aí o Jornal do Brasil até pode dizer o que disse. Não admito que agrida o Ver. Jair Soares, porque jamais ouvi o Vereador se referir ao Orçamento participativo, contrariando, ou não, ele nem tem-se manifestado acerca do mesmo, pelo menos no Plenário. Então não se pode transferir responsabilidade, e a forma com que o Governo Municipal está fazendo é a pior de todas. O Prefeito gastou 3 minutos de televisão para dizer que as ruas da Ilha da Pintada são todas pavimentadas. Lá há 2 mil habitantes; ao longo do dia passam 500 automóveis na Ilha da pintada, e os ônibus que circulam nessa Cidade, que são trancados no congestionamento, porque a Prefeitura não faz as obras das perimetrais? Interessam também aos moradores da Ilha da Pintada, que ficam presos dentro dos ônibus e não fazem mais nada do que participar do Orçamento de uma forma enganosa. Esta sim é uma forma cretina de fazer Administração. Não se assumem responsabilidades! Transferem, mas fazem as coisas como querem e depois pedem autorização para financiar as obras do Orçamento Participativo. É só ver aqui o que nós aprovamos há alguns dias atrás, de milhões de dólares, para fazer obras do Orçamento Participativo, e aquelas que o Prefeito diz que estão no programa de investimentos, que está no orçamento que nós aprovamos. E depois o Prefeito vai na televisão dizer que o Ver. João Dib falou que dava para fazer 14 mil habitações se fizer o programa que ele propõe de aumentar o IPTU até 30%. Se eu dissesse isso eu rasgava o meu diploma de engenheiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já conversei com alguns companheiros do PT, e com o Ver. Jair Soares, e expressei a eles a minha preocupação, Ver. João Dib, em relação aos equívocos do Ver. Zanella, que me parece que algumas lideranças comunitárias acabam assumindo com relação a essa da condução do Orçamento Participativo. E confesso aos Senhores que, hoje pela manhã, ouvindo o programa posto no ar pela Rádio Bandeirantes, às 7h50min, se não me engano, se naquele momento eu tivesse que votar aqui alguma coisa, eu votaria extremamente irritado, em relação exatamente a um determinado tipo de discurso que, embora na sua legitimidade de criticar a Câmara e Vereadores - e eles têm esse direito -, acho também que eles têm que respeitar os mandatos e, sobretudo, diferenciar posições, mesmo quando elas são absolutamente divergentes. E essa não é uma posição minha de hoje; os Vereadores mais antigos lembram quando o Prefeito Collares enviou para esta Casa a questão dos conselhos Populares, e eu e o Ver. Lauro Hagemann fomos dos que mais defenderam o projeto, muitas vezes até contrariamente a alguns Vereadores do PDT, na época na Liderança do Vereador Guatimozim. Mas acho que a harmonia de poderes, o respeito, são fundamentais. A população tem todo o direito de vir aqui fazer pressão nas votações, isso é da política, é da democracia. Já enfrentamos tantas pressões aqui, ao longo da história! O Vereador Jair Soares como Governador, como deputado, como Ministro certamente já sofreu isso. E acho que simplesmente agredir alguns Vereadores, nominando-os eventualmente, não é o melhor caminho para sustentarmos aquilo que, deixo claro, sou favorável. Acho que o Orçamento participativo é fundamental para esta Cidade e para a cidadania, mas acho que algumas lideranças têm sido equivocadas.
Lembro há dois anos, quando presidi a Casa, que tivemos uma companheira, líder de uma comunidade, que queria mandar mais que esta Casa, e não é bem por aí que vamos encaminhar. Por outro lado, também acho que o Prefeito Tarso deverá dar uma controlada na emissão dos programas de rádio que estão sendo colocados, pois na medida em que programa veicula certos trechos de discurso, acaba assinando em baixo, e isso vai inviabilizar a nossa relação com o Executivo. Evidente que o Prefeito Tarso não assina em baixo, e isso nem o Vereador Jair Soares imagina que ocorra como nenhum Vereador desta Casa. Conhecemos o Prefeito, conhecemos os Vereadores e o secretariado. Mas, de repente, algum segundo ou terceiro escalão acaba gerando esse tipo de problema. Já tivemos episódios anteriores. No ano passado, por má redação do setor de imprensa da Prefeitura, em textos escritos, gerou alguns despropósitos e são coisas que atrapalham a Cidade toda. Portanto, o responsável pela área de comunicação da Prefeitura tem que olhar um pouco mais as coisas que são postas no ar, senão acabam complicando não só o Prefeito, não só a Administração, não só esta Casa, não só as relações de poderes, mas a Cidade. Mesmo discordando de algumas críticas do Ver. João Dib, que acho que são visões diferentes de administração - discordo da visão do Ver. João Dib -, acho realmente que temos que encontrar um meio termo nessas questões todas. Preocupa-me quando se perde um pouco esse controle.
Quero registrar, fazer um apelo, através do nosso Embaixador, dos Vereadores Henrique Fontana e Guilherme Barbosa, como Vice-Líder da Bancada, na ausência do Ver. João Verle: a comunidade do Parque Santa Anita está sofrendo maus bocados. Nos dias de semana, depois das 18h, agora, talvez, às 19h, os ônibus da Carris, T4, não entram mais na Vila. E, agora, a novidade é que não entram mais na Vila aos sábados e domingos. A desculpa da Carris é de que tem assalto. Se for desculpa do assalto, eu acho que nós vamos acabar com linhas de ônibus na cidade de Porto Alegre, em todas as Vilas. Na verdade, a questão de assalto é um perigo em todas as Vilas, em todos os bairros. Nós temos ônibus sendo depredados quando cruzam a Vila Cruzeiro. Acho que a Carris não pode deixar de servir uma comunidade de trabalhadores, seja lá qual for a pressão do Sindicato de Motoristas, simplesmente porque há assalto de ônibus. A Carris que pague segurança ou, de acordo com o Sindicato de Motoristas, que ponha segurança dentro dos ônibus. Não dá para aceitar que a Carris alegue pressão do Sindicato dos Motoristas e tire os ônibus e deixe o trabalhador andando 1km para ser assaltado. Isso não dá para aceitar. Eu estou fazendo este registro, porque pretendo conversar com o companheiro Luiz Carlos Bertotto, que foi meu assessor dentro da SMT, que é hoje quem responde pela Carris. Mas já uma vez, quando eu fiz esta consulta para ele, ele me confirmou: a Carris havia retirado os ônibus do Parque Santa Anita, atendendo a uma pressão do Sindicato. E eu dizia para ele: vou colocar o parque Santa Anita inteiro dentro da SMT, pressão por pressão, e dentro da Carris. E,aí, vamos ver quem faz mais pressão. Eu garanto que tem mais morador na Vila do que motorista da Carris, sobretudo nesta linha.
Eu gostaria de contar com a contribuição dos companheiros da Liderança do PT. Se for com a Brigada, Ver. Guilherme Barbosa, com a Brigada. É da obrigação da Brigada. Agora, o que não pode, como solução, é tirar o ônibus de dentro do Parque Santa Anita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por ocasião das discussões do Orçamento para 1994, apresentamos uma série de Emendas daquilo que achamos que deve ser reanalisado no Orçamento pelos Vereadores desta Casa. Mas uma questão me deixou extremamente preocupado, me chocou até o fato de o Executivo Municipal apresentar no Orçamento de 1994 uma previsão de 64 milhões de cruzeiros para compra de bolsas de estudos em escolas privadas. Eu fiquei me perguntando e perguntei para os colegas de Bancada: vocês acham que isto realmente tem procedência? Começamos a analisar o Orçamento para investimento para educação e vimos que os investimentos na área de educação previstos, arredondando, são da ordem de 210 milhões. Fomos ver os investimentos para a área de saúde previstos para 1994, em torno de 100 milhões. E caio para trás quando vejo compras de bolsas de estudos em escolas particulares, 64 milhões de cruzeiros. Apresentamos uma emenda, evidente, retirando esses valores, até porque estou acostumado, há muitos anos milito no movimento de educação, onde há companheiros de vários sindicatos e de entidades que atuam no movimento de educação e que são inclusive membros Governo e me disseram que não podiam acreditar que esteja isto no Orçamento do Município. Como é que vamos pegar o dinheiro público e ficar comprando bolsa de estudos em escola privada? E, olhem, sou a favor de escola privada, acho que a democracia deve permitir todas as formas de educação e o pai que quiser colocar um filho na escola privada que coloque. Evidentemente, é um direito seu. Agora, o Poder Público tem que garantir um ensino público e gratuito. Não posso admitir que o Poder Público queira financiar o ensino privado. E, por outro lado, me preocupou porque o Partido do Governo prega nas ruas, em todos os discursos que conheço, que defende o ensino público e gratuito, que defende a escola pública e gratuita. E aí, quando vai administrar, pega dinheiro do povo pra comprar bolsa de estudo na rede privada em vez de aumentar a sua rede e oferecer um maior número de vagas.
Então, nobres Vereadores do Partido do Governo, do Partido dos Trabalhadores, V. Exas que defendem tanto os trabalhadores espero que apóiem a nossa emenda que visa a tirar isto do Orçamento. Porque com o dinheiro, 64 milhões, com tranqüilidade o Governo Municipal poderia construir mais duas ou três escolas em Porto Alegre e aumentar com isto em 2 ou 3 mil vagas o número de estudantes atendidos em Porto Alegre.
Isto realmente está-me preocupando! Só lembraria aos Vereadores isso quando se coloca que o Orçamento Participativo decide as coisas. Aí me preocupou saber se é o Orçamento Participativo que deliberou que o Governo Municipal tem que comprar 64 milhões de cruzeiros de bolsas de estudo, se foi esse um pedido do Orçamento Participativo e se isso tramitou nas plenárias. O Governo divulga aqui que o Orçamento Participativo decidiu isso, decidiu aquilo, decidiu construções de escolas e, de repente, eu quero perguntar se foi o Orçamento Participativo quem decidiu colocar no Orçamento do Município 64 milhões, que é 60%, mais ou menos, da verba de investimentos na área de saúde e 40% da área de educação. Foi o Orçamento Participativo que decidiu comprar bolsas de estudos em escolas particulares? Eu estou colocando os números que estão no Orçamento, claro que nós estamos atualizando esses números, estou colocando os números que estão lá, 64 milhões em números apresentados no Orçamento em julho. Será que isso foi aprovado pelo Orçamento Participativo, Srs. Vereadores da Bancada do Governo? Eu gostaria que me respondessem oportunamente, que me dissessem que foram as comunidades pobres de Porto Alegre que foram ao Orçamento Participativo e pediram: queremos estudar no Colégio Rosário, nas Dores, no Anchieta, no Farroupilha e tudo o mais. Por favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a inexistência de “quorum”. Está encerrada a presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h37min.)
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